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Caráter alimentar

INSS não pode reaver benefício concedido por liminar que foi derrubada

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode exigir a devolução dos benefícios previdenciários e assistenciais concedidos por decisões judiciais revogadas. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em ação civil pública movida pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi) e pelo Ministério Público Federal. A decisão vale para todo país.

Em seu voto, o relator do caso, desembargador federal Antonio Cedenho, explicou que não existe lei que proíba restituição de verbas alimentares, como são classificados os benefícios previdenciários e assistenciais. Porém, segundo ele, a Lei 8.213/91, ao descrever as hipóteses de desconto, trata apenas dos casos em que houve pagamento além do devido, e não aqueles resultantes de processos judiciais.

Para o magistrado, as transferências decorrentes de liminares ou sentenças são um risco absorvido pelo sistema. “O princípio da solidariedade assegura que as contribuições do pessoal em atividade financiem a subsistência de quem foi atingido por uma contingência social, ainda que de modo precário”, disse o desembargador federal.

O acórdão também destaca que a questão relaciona-se com a garantia de independência dos magistrados e com o direito constitucional da ação. “Os juízes certamente hesitarão em deferir tutelas de urgência, se elas puderem sacrificar o patrimônio do jurisdicionado, mesmo de boa-fé”, esclarece o voto.

O relator ainda apontou que quem aciona o INSS poderia renunciar à sua própria dignidade e sobrevivência por temer a possibilidade de restituição. “Por mais que estejam presentes os requisitos da medida, a parte deixará de requerer liminar cujo cancelamento leve ao retorno das quantias. O processo regredirá em eficiência, satisfação e equilíbrio”, completou. 

A 2ª Turma ainda aceitou o pedido do MPF em seu recurso para que os efeitos da sentença não se restrinjam à 3° Região e estendeu os seus efeitos ao âmbito nacional. 

Jurisprudência instável
A decisão da 2ª Turma representa a instabilidade da jurisprudência sobre o assunto no próprio tribunal. Em abril deste ano, o desembargador Nino Toldo decidiu que os benefícios previdenciários concedidos por antecipação de tutela e que perdem a validade depois do julgamento de mérito devem ser devolvidos.

Naquela ocasião, um beneficiário havia sido condenado a ressarcir o INSS em R$ 15.098,25. Isso ocorreu porque o auxílio-acidente recebido antecipadamente foi negado após análise do caso. Segundo Toldo, o STJ tem analisado essa questão com base na efetividade da decisão que deferiu o pagamento, além do mérito da boa-fé. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Clique aqui para ler o acórdão.
Ação Civil Pública 0005906-07.2012.4.03.6183

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2015, 18h08

Comentários de leitores

13 comentários

Credibilidade Judicial. Modulação de efeitos.

Eds Batista (Advogado Autônomo - Família)

Não concordo com o posicionamento que obriga à devolução. Os valores foram recebidos por força de decisão judicial. Obrigar o segurado devolvê-los desprestigia a autoridade do próprio Poder Judiciário. Não há como concordar que decisões judiciais não conferem mais segurança aos jurisdicionados. Ou seja: que fruir direito, fruto de um comando judicial, tornar-se-á uma atividade de risco. Ora, vamos, antes da reforma, o comando da decisão de primeiro grau estava em vigor e produzindo efeitos. Esse ato só perdeu sua força judicante com o acórdão reformador, que só pode produzir efeitos doravante, sob pena de sacrificar dois importantes princípios, a saber: o direito de ação e a autoridade da jurisdição. Ninguém pode ser penalizado porque fruiu direito fundado em decisão judicial. Enfim, trata-se de uma simples questão de modulação dos efeitos da decisão reformadora. Isso com o propósito de prestigiar o direito de ação e a autoridade da tutela jurisdicional prestada. Caso contrário, esvazia-se a credibilidade das decisões de primeiro grau e obliquamente inibem parcialmente o legítimo exercício do direito de ação no que diz respeito ao pedido de tutela de urgência.

Não se pode servir a dois santos ao mesmo tempo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Toda medida antecipatória, prezado gsantos (Serventuário), traz consigo um risco. A bem da verdade, aqui no Brasil até mesmo na entrega da prestação jurisdicional definitiva há riscos, pois não é incomum algum ser detentor de um direito que no final das contas não é reconhecido em juízo, ou o contrário. A antecipação de tutela nas ações previdenciárias foi um avanço fenomenal. Eu não tenho números precisos, mas creio que pode haver hoje possivelmente 1 milhão de segurados recebendo benefícios a título de antecipação de tutela no Brasil de hoje. Antes, o segurado doente, sem recursos, sem poder trabalhar, ficava anos aguardando o trâmite de ações. Muito morriam, até por falta de cuidados, durante esses trâmites. Os casos nas quais a medida é revertida são raros. Eu particularmente como advogado atuo em causas nas quais a decisão concedendo a antecipação de tutela foi revertida, mas nenhum desses processos ainda chegou ao fim pois houve interposição de novos recursos pois em muitos casos as decisões são totalmente equivocadas. No último processo na qual essa situação ocorreu, eles certificaram falsamente a data da publicação da decisão para negar seguimento ao recurso, o que levou inclusive a uma representação no CNJ. A possibilidade de ter que pagar benefícios por anos seguidos a quem não tem direito é um risco que o INSS deve correr. O juiz previdenciário sabe que a Autarquia nega sistematicamente o direito a quem o possui, e sempre quando enxerga um bom direito defere a antecipação de tutela. Se o INSS fosse mais zeloso (quero dizer, bem mais zeloso), talvez os juízes também seriam mais cautelosos, e talvez não haveria todo esse problema. Ser um grande violador da lei, como é o INSS, acaba tendo certas consequências.

Responsabilidade do juiz????

Marcelo Gonçalves - Advogado (Advogado Associado a Escritório - Previdenciária)

Pelo que sempre escuto nesta matéria, o problema é a concessão da liminar. Não se esqueçam que liminar tem requisitos a serem verificados para concessão no caso concreto. A parte não deve ser culpada por ter demonstrado em juízo a verossimilhança de suas alegações. A decisão que antecipa efeitos de tutela é fundamentada pelo juízo da causa.
Existem "n" fatores que podem fazer com que os requisitos iniciais da concessão da tutela antecipada não estejam presentes ao final do processo previdenciário, que aqui no Estado do Paraná demora em média 4 anos.
O que sempre me pergunto é o seguinte: por qual motivo se transfere a culpa/responsabilidade da decisão liminar para o jurisdicionado se ela foi proferida pelo próprio Estado (juiz)? O Estado defere a antecipação de tutela, o Estado paga o benefício, o Estado julga o benefício como indevido no caso concreto, o Estado quer receber de volta o dinheiro que ele mesmo entendeu ser devido no início do processo...
E isso sem adentrar no mérito da questão alimentar da verba recebida, que por sua natureza é irrepetível.
A meu ver a decisão é justa.

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