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Pedaladas proibidas

Jurista e movimentos entregam pedido de impeachment de Dilma a Eduardo Cunha

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Petição aponta pedaladas fiscais como motivo para impeachment de Dilma.Reprodução

Ao usar recursos do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal para pagar benefícios sociais como o Bolsa Família, o abono salarial e o seguro-desemprego em 2014, a presidente Dilma Rousseff violou o artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que proíbe o governo de tomar empréstimo de instituições financeiras estatais. Tal medida contrariou o princípio da legalidade e os pressupostos da gestão fiscal responsável, constituindo crime de responsabilidade por atentar contra a probidade da administração e a lei orçamentária.

Com base nesse entendimento, o professor da Fundação Getulio Vargas Dircêo Torrecillas Ramos e os movimentos Nas Ruas Contra a Corrupção, Brasil Melhor, Acorda Brasil e Avança Brasil entregaram, nesta quinta-feira (30/7), emenda ao pedido de impeachment de Dilma anteriormente protocolado ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O requerimento teve apoio do professor emérito da Universidade Presbiteriana Mackenzie Ives Gandra da Silva Martins.

A retificação veio por ordem de Cunha, que solicitou que a denúncia fosse adequada aos requisitos da Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950) e ao Regimento Interno da Câmara.

O pedido tem base na “famigerada pedalada fiscal”. Os signatários alegam que o Tribunal de Contas da União considerou, em relatório, que o governo federal agiu de forma irregular ao usar dinheiro de bancos públicos para pagar benefícios sociais e aumentar o superávit primário.

No entanto, o TCU ainda não julgou as contas de 2014 de Dilma. Isso deverá ser feito em agosto, quando os ministros da corte decidirão se aprovam ou rejeitam o balanço.

Visando a fortalecer seu argumento, o jurista e os manifestantes citam artigo do economista Paulo Rabello de Castro para o Instituto Atlântico/Movimento Brasil Eficiente no qual ele afirma que o governo mentiu ao explicar que diminui a meta do superávit primário de 2015 porque a arrecadação caiu. De acordo com Castro, o que motivou a redução foi o aumento das despesas da União.

As pedaladas fiscais e a menor poupança de recursos neste ano mostram que a gestão de Dilma agiu de forma ilegal e prejudicial aos brasileiros, argumentam os denunciantes: “Os abusos promovidos pelo governo federal nas contas públicas revelam omissão na prestação de contas, não-comprovação da aplicação de recursos repassados pela União, de ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, e, ainda, de prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico e resultam em danos ao erário e à população e que devem levar na apuração dos fatos do seu responsável”.

E eles garantem que essas condutas da petista configuram crime de responsabilidade por atentarem contra a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais, ilícito previsto nos artigo 85, incisos V, VI e VII , da Constituição Federal, e nos artigos 9º, inciso III, e 10º, inciso IV, da Lei de Crimes de Responsabilidade. Além disso, os autores do pedido de impeachment dizem que as “pedaladas fiscais” ofendem o princípio da legalidade e os pressupostos do planejamento, da transparência e da gestão fiscal responsável.   

O advogado e os ativistas também sustentam que é possível pedir a cassação da presidente por ato que cometeu em seu mandato anterior. Para fortalecer essa tese, eles mencionam parecer feito pelo professor de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Adilson Abreu Dallari para o Instituto dos Advogados de São Paulo. Dallari defende que, em caso de reeleição, os oito anos devem ser considerados um único termo para fins legais. O jurista também opina que o chefe do Executivo pode ser responsabilizado tanto por ação quanto por omissão.

Assim, Dircêo Torrecillas Ramos e os movimentos Nas Ruas Contra a Corrupção, Brasil Melhor, Acorda Brasil e Avança Brasil pedem que Dilma perca seu cargo e fique impossibilitada de exercer função pública por oito anos.

Clique aqui para ler a íntegra do pedido de impeachment.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2015, 20h03

Comentários de leitores

7 comentários

Pelo impeachment

Mauricio dos Santos Pereira - Adv., Prof. (Professor Universitário - Consumidor)

Em que pesem vários comentários de pesos de alguns juristas e jornalistas, entendo que é juridicamente possível o pedido de investigação da Presidente da República, não só pela apontada unicidade da gestão em razão da reeleição, mas, pela notória envergadura corrupta que fora fomentadora da campanha eleitoral e ai pouco importa se a presidente sabia ou não, vale mesmo e o crime eleitoral que sob a legislação especial cassaria o partido como um todo e por consequência o próprio diploma presidencial.

Não ao militarismo

JB (Outros)

Estou fora desses movimentos de ruas e outros que não sabe o que foi a história da época dos porões da ditadura militar e pedem a sua volta com cartazes e faixas, ainda sou pela democracia por mais ruim que ela seja.

Responsabilidade fiscal

kele (Bancário)

Hora se a lei deixa inelegivel o politico que pratica crime de responsabilidade fiscal, logo Dilma estaria inelegivel pois praticou as pedaladas, se não tivesse sido reeleita seria condenada e teria seus direitos politicos cassados, porque não ser condenada?

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