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Índice adequado

Créditos trabalhistas devem ser corrigidos pela inflação, determina TST

O Tribunal Superior do Trabalho determinou nesta terça-feira (4/8) que os créditos de ações trabalhistas sejam corrigidos de acordo com a inflação. Por entendimento unânime, o plenário da corte considerou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial, a mesma usada para correção das cadernetas de poupança. Vale agora o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), auferido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

O TST levou em consideração a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu como inconstitucional o uso da TR como índice de correção monetária. O Supremo definiu que o IPCA-E reflete a inflação e a manutenção do valor da moeda, recompondo, assim, o patrimônio lesado.

“Pelo entendimento do STF, qualquer correção monetária incidente sobre obrigações em espécies deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação, sob pena de violar rito fundamental de propriedade do credor, protegido pela Constituição”, votou o ministro Cláudio Brandão, relator da matéria.

De acordo com a modulação dos efeitos da decisão do Supremo, serão alterados os créditos a partir de 30 de junho de 2009 nos processos em aberto, restando garantida a segurança jurídica nos processos em que houve pagamento integral ou parcial. A Comissão de Jurisprudência definirá as alterações a serem feitas na ordem jurisdicional do tribunal, em especial sobre o cancelamento ou a revisão da Orientação Jurisprudencial 300, da SBDI-1.

A discussão foi provocada pela 7ª Turma do TST para que fosse determinado qual índice de reajuste deveria ser usado para calcular o adicional de insalubridade reconhecido em processo movido por uma agente de saúde de Gravataí (RS).

Amicus curiae
A Ordem dos Advogados do Brasil participou do julgamento como amicus curiae. O presidente nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, definiu a decisão do TST como uma vitória da sociedade. “Garantirá que os direitos reconhecidos em favor da parte que teve ganho de causa da Justiça terão pagamento com correção adequada, sem depreciação. A demora no cumprimento de uma obrigação não resultará em benefício ao devedor, estimulando, assim, que todos possam cumprir com seus deveres: empresas públicas, empregadores e cidadãos. Não cumprindo, deverão restituir o que é do direito alheio com a devida correção monetária”, afirmou.

Em sua sustentação oral durante o julgamento, Marcus Vinicius elencou os fundamentos de inconstitucionalidade da correção pela TR: ofensa ao direito de propriedade e aos princípios da isonomia, da separação dos poderes e da autoridade da coisa julgada.

De acordo com o memorial apresentados à corte, assinados por Marcus Vinícius e o presidente da comissão de precatórios Marco Innocenti, o índice da TR não repõe o valor do crédito: foi de apenas 0,8% em 2014, enquanto o IPCA ultrapassou os 6%. “O Direito reconhece que a obrigação deve ser cumprida não quando o Judiciário reconhece, mas quando ela surgiu. Sem a correção, o descumprimento das obrigações passa a ser vantajoso, ferimento claro do direito de propriedade.”

Para a OAB, o Judiciário deve ter independência para definir qual índice de correção mantém o valor da moeda. A Ordem criticou o fato de o poder público usar a TR para pagar o credor, mas não para cobrar tributos. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Federal da OAB.

Clique aqui para ler o memorial da OAB

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2015, 21h05

Comentários de leitores

10 comentários

Apenas para informar

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Me desculpe mas apenas citando alguns exemplo, na seara tributária via de regra se aplica a SELIC (que já está embutida a "correção monetária").

O Código Civil de 2002 prevê a mesma regra (SELIC), pois os juros de mora estão "indexados" aos juros aplicáveis na mora do pagamento de impostos federais, e como a SELIC já contempla a correção monetária...

Portanto se andam aplicando IPCA para corrigir pensão paga em atraso, na minha visão já começa que estão fazendo isso a margem do Código Civil. Porém ainda assim, o que se está discutindo no caso é especificamente na área trabalhista, porém a mesma coisa vale caso estejam aplicando ou venham a aplicar isso na área cível.

ato de justiça

Hilton Fraboni (Administrador)

A correção pela TR roubava do trabalhador para favorecer a Caixa Econômica. Essa injustiça está sendo corrigida a tempo.
Mas é inegável a necessidade de uma ampla reforma trabalhista no Brasil.
Falar em décimo terceiro, abono de férias, PIS e multa demissionária é uma aberração que finge proteger o trabalhador mas que o pune com o desemprego.

Curiosidade

Henrique Júdice Magalhães (Professor)

O critério definido pelo TST (atualização monetária por índice de preços + juros de mora de 12% ao ano) é utilizado em todos, rigorosamente todos os litígios que correm na justiça comum entre agentes privados, desde uma simples pensão alimentícia até causas milionárias entre empresas de grande porte. Só o que varia conforme o estado e o tribunal é o índice (INPC, IPC-A, IGP-M, etc.).

Por que ninguém - a começar pelos comentaristas daqui - se insurge contra isso, se esse critério é tão maligno? Usar esses critérios em quaisquer relações jurídicas não-trabalhisas (sejam empresariais, consumeristas, de família, vizinhança, etc.) não gera inflação nem especulação? Por que só nas relações de trabalho o critério de atualização monetária deveria ser diferente (e menor)?

O viés de classe por trás dessa choradeira é indisfarçável. Um certo inconformismo contra o fato de advogados poderem ganhar dinheiro atuando contra o grande capital e não só a favor dele também.

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