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Sem tese fixa

Princípio da insignificância deve ser analisado caso a caso, diz STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta segunda-feira (3/8) que a aplicação ou não do princípio da insignificância deve ser analisada caso a caso pelo juiz de primeira instância e que a corte não deve fixar tese sobre o tema.

A decisão, por maioria, foi tomada após a apresentação do voto-vista do ministro Teori Zavascki no julgamento conjunto de três Habeas Corpus (123.734, 123.533 e 123.108), todos de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, que tratam da aplicação do princípio em casos de furto. Os processos foram remetidos ao Plenário por deliberação da 1ª Turma, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência do STF sobre a matéria.

Em seu voto, o ministro Teori Zavascki observou que os casos concretos analisados no julgamento têm algum tipo de circunstância agravante, como a qualificação do crime por rompimento de barreira ou reincidência.

Segundo ele, adotar o princípio da insignificância indiscriminadamente em casos de pequenos furtos, com qualificação ou reincidência, seria tornar a conduta penalmente lícita e também imune a qualquer espécie de repressão estatal.

“É preciso que o Tribunal tenha presente as consequências jurídicas e sociais que decorrem de um juízo de atipicidade em casos como estes. Negar a tipicidade destas condutas seria afirmar que, do ponto de vista penal, seriam lícitas”, ressaltou.

Com as próprias mãos
No entendimento do ministro, ante a inação do Estado, a sociedade pode começar a se proteger e buscar fazer "justiça com as próprias mãos". Argumentou ainda que, a pretexto de proteger o agente, a imunização da conduta acabará deixando-o exposto a situação de justiça privada, com consequências imprevisíveis e provavelmente mais graves.

“O Judiciário não pode, com sua inação, abrir espaço para quem o socorra. É justamente em situações como esta que se deve privilegiar o papel do juiz da causa, a quem cabe avaliar em cada caso concreto a aplicação, em dosagem adequada, seja do princípio da insignificância, seja do princípio constitucional da individualização da pena.”

Bombom, sabonete e chinelo
Nos casos concretos, foram concedidos de ofício os HCs 123.108 e 123.533, relativos, respectivamente à condenação pelo furto de um chinelo de borracha e de dois sabonetes. As penas de reclusão foram convertidas para o regime aberto.

Já no HC 123.734, em que o réu foi condenado pelo furto de 15 bombons, não foi concedida a ordem de ofício, porque a pena de reclusão já havia sido substituída por prestação de serviços à comunidade. Nesse caso, tratava-se de furto qualificado, com escalada e rompimento de obstáculos.

O relator, ministro Roberto Barroso, reajustou o voto proferido anteriormente para acompanhar o ministro Teori. Ficaram parcialmente vencidos os ministros Edson Fachin, a ministra Rosa Weber e o ministro Celso de Mello. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2015, 20h52

Comentários de leitores

13 comentários

Complicado

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Se as pessoas quiserem aceitar essa aplicação do principio da insignificância, tudo bem. Agora depois não venham querer vir com um discurso hipócrita quando um cidadão que foi furtado "moer" o ladrão". Pois ai vejam a situação, o cidadão não pode se valer da auto tutela, portanto deve deixar que o Estado atue, porém o Estado vai lá e diz que pelo principio da insignificância não se deve abrir a ação penal, mas o cidadão continua não podendo exercer a auto tutela, e ai como fica? O cidadão deve aceitar esse tipo de situação totalmente passivo?

Parabéns Marcos!

Jorge Moreira Oliveira (Administrador)

Parabéns Marcos pelo seu comentário "ódio". De fato, perde-se muito tempo e gasta-se muito dinheiro público por pouca coisa, ou melhor, com as coisas "fáceis". Fruto da postura medíocre e hipócrita da própria sociedade que vivemos.

E o Delegado?

Jorge Moreira Oliveira (Administrador)

De fato, se o art. 2º da Lei Federal nº 12.830/2013 estabelece que "as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de NATUREZA JURÍDICA, essenciais e exclusivas de Estado", pode a Autoridade Policial reconhecer o princípio da insignificância e deixar de instaurar IP?
Embora o § 1º do mesmo dispositivo preveja que "ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais", se essa ato objeto de investigação for flagrantemente atípico materialmente (princípio da insignificância), pode o Delegado deixar de instaurar IP?

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