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PEC 443/09

Câmara aprova vinculação de salários
da AGU aos de ministro do Supremo

Por 445 votos a favor e 16 contrários, deputados aprovaram na madrugada desta quinta-feira (6/8), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 443/2009 que vincula os salários dos membros da Advocacia-Geral da União à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que é de R$ 33,7 mil.

O texto, feito pela comissão especial que analisou a proposta antes de ir a Plenário, estabelece índice de 90,25% para a maior remuneração de cada carreira — o salário em final de carreira dos membros da AGU passaria de R$ 22,5 mil para R$ 30,4 mil.

Durante todo o dia, governistas tentaram evitar a votação argumentando que a medida cria um impacto de R$ 2,4 bilhões no Orçamento da União, segundo cálculos do Ministério do Planejamento.

Antes mesmo de a votação começar, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), alertou que o texto cria gastos também para estados e municípios e disse que, da forma como está proposta, vai de encontro ao que o parlamento tem defendido para o Pacto Federativo, incluindo a PEC 172, que impede transferência de encargos a estados e municípios sem a transferência de receita de contrapartida.

A promessa do peemedebista é não votar o segundo turno da PEC, que cria novas regras para salários dos advogados públicos federais, delegados federais e procuradores estaduais e municipais antes que a PEC 172 seja apreciada. Porém, antes da votação em segundo turno, na próxima terça-feira (11/8), os deputados precisam analisar destaques e emendas que foram apresentadas ao texto.

Desequilíbrio
Contrária à PEC, a Associação dos Magistrados Brasileiros avalia que a medida cria um desequilíbrio entre as carreiras do Poder Executivo ao considerar vencimentos sem avaliar vedações e restrições que são impostas apenas à carreira da magistratura.

Para a entidade, a tentativa de instituir uma espécie de equiparação da remuneração de algumas carreiras públicas à dos membros da magistratura e do Ministério Público ignora as diferenças existentes quanto à natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade de cada cargo. Com informações da Agência Brasil e da Assessoria de Imprensa da AGU.

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2015, 16h47

Comentários de leitores

16 comentários

Risível

JUNIOR - CONSULTOR NEGÓCIOS (Professor)

Patética e hilária a nota da AMB, nenhum servidor pode ter salário ou subsídio digno, apenas os "deuses do olimpo". Por isso alguns advogados falam que alguns juízes não têm simpatia por alguns advogados em razão de estes ganharem mais dinheiro do que eles.

Inconstitucionalidades

Barbosa Júnior (Outro)

PEC flagrantemente inconstitucional, seja do ponto de vista formal, seja do ponto de vista material. Aguardemos, pois, a derrubada no âmbito do STF, caso o Senado não a sepulte antes.

Hipocrisia

Ronaldo Cardeal (Administrador)

Sou servidor de carreira dita "exclusiva de Estado", mas confesso que sou totalmente contra essas tentativas de vinculações remuneratórias na CF. É incrível como boa parte das carreiras do 1º escalão do Executivo agora possui uma PEC para chamar de sua. A vinculação criaria mais um engessamento de despesas para o Estado e aumentaria o fosso para outros cargos tão importantes para o país, mas que não possuiriam semelhante dispositivo para si (professores, policiais, profissionais da saúde etc.), em função de não terem o mesmo lobby ou força política que corporações de "altos" burocratas do Estado. Além disso, como o cofre de onde vem o dinheiro para pagar os servidores é o mesmo, é óbvio que em havendo mais e mais servidores recebendo próximo ao subsídio do STF, aquelas carreiras mais fracas politicamente ficariam mais minguadas ainda.
Apesar de tudo que foi exposto, pergunto-me, no entanto, que moral a classe de magistrados e membros do MP tem para criticar remunerações de outro Poder, sobretudo pq eles mesmos têm muito agradecer por terem suas remunerações vinculadas ao STF. Não por acaso, conseguiram no início deste ano ter uma elevação de subsídio superior aos 5% previstos para o restante do funcionalismo público, simplesmente por que o teto foi elevado acima do previsto (era pra ter ido para cerca de R$ 30.900 com os 5%, mas acabou indo por iniciativa do STF para R$ 33.763). Isso sem contar os penduricalhos conseguidos (adicional de acumulação de ofícios e aux moradia). No fundo, temem essa vinculação pq isso dificultaria para eles próprios novos aumentos, em função do impacto agora se tornar maior dado ter mais gente "pongada" no teto do funcionalismo.

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