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RANKING DE NOTÍCIAS

Veja o que foi destaque na ConJur na semana

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As decisões do Supremo Tribunal Federal tiveram destaque nesta semana na revista Consultor Jurídico. Os ministros rejeitaram a Reclamação do jornal O Estado de S. Paulo contra decisão que o proibiu de publicar conversas de Fernando Sarney, filho do presidente do Senado José Sarney, que foram interceptadas com autorização do Judiciário. A maioria votou com o ministro Cezar Peluso, para quem o remédio jurídico utilizado pelo jornal não é mais apropriado. Isso porque, explicou em seu voto, a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal não colide com o que foi decidido na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 130. Nela, o STF decidiu que a Lei de Imprensa, de 1967, não foi recepcionada pela Constituição de 1988.

Outra decisão que movimentou o Supremo foi sobre as eleições para a cúpula do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul). A eleição foi contestada pela desembargadora Suzana de Camargo Gomes, que ficou em segundo lugar no pleito. O ministro Eros Grau, relator da Reclamação, já havia concedido liminar, suspendendo a posse do desembargador Paulo Octávio Baptista Pereira, que ficou em primeiro lugar. No julgamento do mérito, os ministros entenderam que houve violação ao disposto no artigo 102 da Lei Complementar 35/79.


Prejuízo da União
A Advocacia-Geral da União levou um puxão de orelha do Tribunal Superior do Trabalho. O ministro Vantuil Abdala, presidente da 2ª Turma do TST, determinou que fosse enviado à AGU o acórdão do Recurso de Revista impetrado pela União contra o Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Rondônia. Pela decisão da 2ª Turma, a União perdeu a causa milionária por omissão processual. O relator, ministro Renato Lacerda de Paiva, chegou a dizer que teve cuidado em analisar o caso, pois trata-se de quantia “extremamente vultosa, superior a R$ 100 milhões, numa questão que é contrária à jurisprudência do TST”. A Procuradoria-Geral da União (PGU) informou que “a União interporá os devidos recursos no momento oportuno”, contra acórdão da 2ª Turma do TST. Disse também não concordar que a decisão da 2ª Turma tenha sido por omissão da União. (Clique aqui para ler a íntegra)


Campanha difamatória
O deputado Ciro Gomes (PSB-CE) foi condenado a pagar indenização por danos morais ao ex-secretário-geral da Presidência, Eduardo Jorge Caldas Pereira, por chamá-lo de corrupto. O valor foi de R$ 3 mil, arbitrado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. (Clique aqui para ler mais)


AS MAIS LIDAS
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 245,6 mil visitas em um período de sete dias. O dia mais acessado foi a segunda-feira (7/12), com 47,4 mil acessos.

A notícia mais lida da semana, com 5,2 mil acessos, foi sobre a decisão do Tribunal Superior do Trabalho de enviar ofício à Advocacia-Geral da União. Na segunda posição do ranking ficou o artigo do ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e diretor da FGV Direito Rio, Joaquim Falcão, em que ele fala sobre o mal estar no STF. Publicado originalmente na Folha, o texto recebeu 4,7 mil acessos (Leia aqui o artigo).

Outra notícia que chamou a atenção dos leitores foi a divulgação de mais cinco súmulas vinculantes aprovadas pelo Supremo. Elas se referem a depósito prévio, inelegibilidade de ex-cônjuges, taxa de coleta de lixo, GDATA e juros de mora em precatório (Veja mais detalhes aqui).


AS 10 MAIS LIDAS
► Omissão da PGU faz União perder causa milionária
Mal-estar no Supremo está visível
►Supremo divulga cinco novas Súmulas Vinculantes
►Fusão muda rotina de advogados do TozziniFreire
►Maestro da Osesp é preso por desacato em São Paulo
►Estrelas do Direito estão entre personalidades do ano
►STF rejeita ação de Estadão e censura continua
►Advogado e cliente conseguem trancar ação penal
►Portal terá de identificar comentarista falso
►Ações do MP focam igrejas evangélicas em expansão


ARTIGO DA SEMANA
O destaque da semana vai para o artigo do defensor público em Minas Gerais, Renato Faloni de Andrade, que lembra a decisão recente da Suprema Corte Argentina que não considerou crime a posse de droga para uso próprio. O defensor fez um paralelo com princípios da legislação brasileira. “Não se trata aqui de incentivo ao uso de drogas, mas de questionamento acerca da sua constitucionalidade enquanto conduta prevista na legislação penal, ante aos princípios ora invocados [da lesividade e da insignificância]. Com efeito, o combate ao consumo de drogas, longe de demandar a atuação do Direito Penal sobre o usuário, requer a adoção de políticas públicas que efetivamente promovam o Estado Democrático de Direito, devendo prevalecer a prevenção, o tratamento e a inclusão social do usuário.” (Leia o artigo na íntegra).


COMENTÁRIO DA SEMANA
A imprensa tem direitos, mas deve pleiteá-los através da medida judicial própria, como qualquer mortal. Não obstante, ela pensa que ainda está acima dos mortais e acima das regras. Mas, de vez em quando, toma um balde de água fria para cair na realidade, como ocorreu agora. Do leitor “Olhovivo” sobre a decisão do Supremo em rejeitar reclamação do Estadão.


 

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2009, 9h50

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