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Coisa julgada

Honorário não pode ser pedido em ação própria

Se o órgão julgador se omitir em estabelecer honorários advocatícios e a sentença transitar em julgado, os valores não podem ser cobrados em ação própria. A decisão, sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos, diz que, nestes casos, apenas é possível abordar a questão dos honorários por meio de ação rescisória. 

Para o ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, essa prática infligiria o princípio da coisa julgada  da preclusão — perda do direito de recorrer no processo. O ministro observou que o tema já foi intensamente debatido no STJ. Relator do caso na Corte, ele afirmou que a jurisprudência firmada estabelece ser inadmissível a ação de cobrança de honorários em caso de omissão na sentença após o trânsito em julgado do processo. “Havendo omissão do julgado, caberia à parte, na época oportuna, requerer a condenação nas verbas de sucumbência em sede de embargos declaratórios”, disse.

No caso, a RP Montagens Industriais pretendia o reconhecimento de equívoco na contribuição do Programa de Integração Social (PIS). Na decisão, não foram fixados os honorários do advogado. Foi apresentada uma ação para arbitrar esses valores, mas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o pedido, afirmando que o artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, determina a extinção de qualquer processo após seu trânsito em julgado.

Os advogados disseram que foram ajuizadas duas ações, uma cautelar e outra ordinária. A cautelar foi considerada improcedente pelo TRF-4, mas que o Tribunal reformou o julgado na ação ordinária, considerando que os honorários só poderiam ser cobrados por este tipo de ação. A defesa disse que a sentença da ação ordinária não tratou de honorários e, portanto, não poderia se falar em coisa julgada. O TRF-4 rejeitou essa argumentação.

No recurso ao STJ, a defesa da empresa alegou ofensa ao artigo 20 do CPC, que determina que as sentenças arbitrem o valor dos honorários. Afirmou também que a omissão na sentença não poderia ser caracterizada como “coisa julgada”, permitindo a ação de cobrança.

O ministro Fux refutou a argumentação de que por ter havido duas ações haveria a possibilidade da ação de cobrança. Ele entendeu que houve decisão conjunta da cautelar e da ordinária e, portanto, haveria coisa julgada em ambas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2010, 14h58

Comentários de leitores

7 comentários

Correto o STJ (parte 01)

Leitor1 (Outros)

Com todo o respeito à opinião distinta, entendo que o Superior Tribunal de Justiça apreciou o pedido de forma adequada, com atenção à legislação de regência.
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Caso, por exemplo, na primeira demanda o Poder Judiciário houvesse arbitrado honorários em valores diminutos, absolutamente precários, poderia o advogado ingressar com outro pedido, buscando a majoração daquele montante? Creio que a resposta seja negativa, por força dos arts. 468; 473 e 474, CPC.
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Concordo com o culto Dr. Sérgio Niemeyer quando sustenta que o juiz está obrigado a arbitrar os honorários (por sinal, com respeito ao conteúdo econômico da causa e também ao trabalho despendido pelo advogado), ex vi do art. 20, CPC e arts. 22 e 24, §3º, da Lei n. 8.906/94.
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Todavia, vejo que NÃO apenas o juiz se equivocou, ao sonegar, na decisão, o exame do tema. O próprio advogado também incorreu em erro, eis que não buscou a complementação da sentença, por meio dos pertinentes embargos. Tampouco suscitou - ao que parece - a questão como preliminar, em sede de apelação.

Correto o STJ (parte 02)

Leitor1 (Outros)

Dado que se cuida de interesse pecuniário, de conteúdo disponível, o tema gravita em saber se haveria ou não preclusão: se a questão dos honorários é atingida pelos óbices ditados nos arts. 468; 473 e 474, CPC. Penso que a resposta seja positiva, na medida em que, a vingar tese oposta - com idênticos fundamentos -, o advogado poderia lutar, em demanda autônoma, pela MAJORAÇÃO dos honorários já fixados na decisão anterior.
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Dado que houve equívoco do Judiciário; MAS TAMBÉM IGUAL LAPSO POR PARTE DO ADVOGADO (a quem cabe manejar, então, os embargos; apelações e demais recursos, antes do trânsito em julgado); considerando ainda que, aparentemente, não é causa de rescisão da sentença (art. 485, CPC) e, por fim, o caráter dispositivo daquelas importâncias (eis que o advogado, querendo, pode se abster de buscar o cumprimento da sentença, quanto ao tópico), entendo que o STJ decidiu de forma correta, privilegiando o postulado de que - no geral - a sentença transitada em julgado soa imodificável quanto à solução dispensada ao pedido (exceto se houver declaração incidental - art. 470) e também quanto aos emolumentos; custas e honorários advocatícios (acessórios, que seguem o principal).

E QUANDO É AÇÃO GANHA?

Ana Só (Outros)

Apreciaria sabe o que acham do que nos aconteceu. Eu ganhei ação contra a prefeitura e o juiz, embora reconhecendo o assédio moral sofrido durante três longos anos, tomou o cuidado de dizer "parcialmente procedente", mais adiante condenando cada uma das partes a se responsabilizar pela sucumbência. Meu advogado recorreu, não teve resposta, subiu. Na vara onde caiu, já passaram, desde então, 4-5 juízes -- e as respostas aos recursos, antes de subir, para esta e outras questões, continuaram todas na mesma linha, o que favoreceu a prefeitura. Indeferido o pagamento inclusive das verbas rescisórias, férias, décimo terceiro (devidas desde 2005), que, conforme o segundo juiz itinerante, "se somadas ao dano, dão mais de 60 salários mínimos e, mediante isso, se ainda a 2a instância concordar, vão para precatório...

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