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Limite ao fisco

STJ derruba exigências para inscrição no CNPJ

A inscrição e a modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas, sem a imposição de restrições infralegais que impedem o exercício da livre iniciativa e desenvolvimento pleno de atividades econômicas. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em processo julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08).

Para o ministro Luiz Fux, relator do caso, a instrução normativa que regulamentou a Lei 5.614/70, tratando do cadastro federal de contribuintes, trouxe diversas exigências para a inscrição e atualização dos dados no CNPJ, dentre elas, regras destinadas a obstar que pessoas físicas com pendências perante os órgãos de arrecadação fiscal pudessem vir a integrar o quadro societário de outras empresas.

O ministro entende que as obrigações impostas pela Instrução Normativa 200/2002 constituem verdadeiros limites, tanto ao exercício da atividade empresarial, quanto à necessária atualização dos dados cadastrais da corporação, que visam forçar o contribuinte a regularizar sua situação fiscal, antes que realize atos da vida comercial. “Em razão disso, constitui instrumento de coação ilegal as obrigações dispostas pela referida instrução normativa que extrapolaram o alcance da Lei 5.614/70”, escreveu em seu voto.

Citando vários precedentes, Fux reiterou que as turmas da 1ª Seção do STJ já firmaram entendimento de que é ilegítima a criação de empecilho infralegal para a inscrição e alteração dos dados cadastrais no CNPJ. "O sócio de empresa que está inadimplente não pode servir de empecilho para a inscrição de nova empresa pelo só motivo de nele figurar o remisso como integrante", disse.

No caso julgado pelo STJ, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que autorizou a inscrição de uma empresa do Rio Grande do Sul sem as restrições previstas na Instrução Normativa 200/2002. A regra proíbe a inscrição no CNPJ de estabelecimento que possua sócio que esteja em situação irregular com o Fisco. A União recorreu ao STJ, sustentando que não houve ato arbitrário, já que a autoridade fazendária estadual agiu de acordo com a Instrução Normativa. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 110.300-9

Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2010, 10h06

Comentários de leitores

1 comentário

Exageros infra-legais são comuns, no Brasil.

José Inácio de Freitas Filho. Advogado. OAB-CE 13.376. (Advogado Autônomo)

Infelizmente, no Brasil são mais do que comuns - são corriqueiras - as práticas de, através de atos hierarquicamente submetidos à lei federal [conforme a teoria (adotada em quase todo o mundo ocidental) de Kelsen] modificarem o seu conteúdo, exigirem condições que ali não se exigem, torcer a Constituição e os códigos processuais...
Assim, nos Tribunais de Justiça e sobretudo nas primeiras instâncias estaduais, vemos portarias: negando acesso a autos que não estão em segredo de justiça, nem conclusos; estabelecendo horários específicos e reduzidos, para que advogados e partes sejam atendidos pelos juízes etc. Os casos são infindáveis.
É hora de o Judicário ser mais firme, contra este hábito. E que comece por si próprio...
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José Inácio de Freitas Filho
Advogado [OAB-CE 13.376]

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