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Justiça livre

Não há mais razão para adiar democratização do Judiciário

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Não é mistério ou segredo que vigente a Constituição Cidadã de 1988 o Judiciário passou a ser mais exigido, porquanto se permitiu, por assim dizer, mais fácil e ampla possibilidade de se buscar a tutela jurisdicional.

Como a litigiosidade num País como o nosso, cheio de injustiças sociais e com graves defeitos a corrigir é enorme, quando não paquidérmica, se esperava que o Judiciário fosse munido de meios que propiciassem o cumprimento de sua obrigação constitucional, com eficiência e rapidez, até como consectário de princípio que é entendido como cláusula pétrea, no sentido de que os Poderes são harmônicos e independentes entre si, garantida a autonomia orçamentária.

Passados mais de vinte anos, o que se enfrenta é tão só o descumprimento do texto constitucional, posto que, pelo menos no estado de São Paulo, jamais se viu tamanha desconsideração e desrespeito à propalada e nunca cumprida autonomia financeira. Basta se verificar, anualmente, os cortes que são feitos pelo Poder Executivo na Proposta Orçamentária do Judiciário, aprovada pelo Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça, para que a constatação seja de que a tal autonomia é falaciosa.

Sem contar com recursos orçamentários que lhe sejam pertinentes, não consegue o Judiciário, diante da dinâmica social, acompanhar com sucesso e velocidade a demanda da tutela jurisdicional. A isso se somam outros fatores para impedir que a Justiça seja feita de modo rápido e de sorte que qualquer cidadão compreenda o alcance de uma decisão judicial, dentre os quais se reveste de grande envergadura o problema da legislação processual ultrapassada, notadamente naquilo que se refere ao trato dos recursos, facilitando a eternização dos processos. O cumprimento dos julgados trânsitos não encontra respaldo de efetividade, mormente quando devedor seja o Poder Público.

Num estado como São Paulo, em que tramitam cerca de 18 milhões de processos, com taxa de crescimento avassalador de ano para ano, debatem-se os juízes, de primeira e segunda Instância, com falta de estrutura comparável à que existe em outras unidades do judiciário nacional. É notório o fato de que os juízes de Tribunais Federais Regionais contam com quase vinte funcionários lotados em seus gabinetes de trabalho, enquanto um desembargador estadual conta com dois assistentes jurídicos e dois escreventes.

A insofismável litigiosidade incontida, que é fruto dos desacertos dos governantes quanto à economia e as próprias vicissitudes sociais, acaba por se tornar um Leviatã, contra o qual nossas armas são sangue, suor e lágrimas, porquanto sequer temos programa de informatização que não apenas racionalize nosso serviço, como dê ao cidadão, sem maiores complicações, a possibilidade de saber como estão se desenvolvendo os processos de seu interesse, ou, ainda, que possa aliviar a burocracia dos protocolos, fazendo com que petições e recursos possam ser diretamente endereçados aos juízes naturais.

A par dessa falta toda de estrutura, nos deparamos com a ingenuidade ou timidez de nossos dirigentes, que se lançam ao diálogo político com o Poder Executivo para buscarem utopicamente o respeito ao cânone constitucional, a ponto de já estar arraigado o entendimento de que não pode combater esse sistema judicialmente, posto que o diálogo sempre se mostra mais produtivo. Olvidam, contudo, que após tantos anos de diálogo constante e de tratamento dos mais cordiais, perdemos a cada três anos um orçamento inteiro em razão dos cortes efetivados pelo Poder Executivo, nada havendo a fazer ou esperar da augusta Assembleia Legislativa em função da maioria governamental jamais deixar de obedecer aos comandos vindos do Palácio dos Bandeirantes.

Os egrégios Tribunais de Justiça de Tocantins, Rio Grande do Sul e Alagoas não se submeteram ao tratamento ilegal dispensado ao Poder Judiciário e conseguiram no colendo Supremo Tribunal Federal decisões liminares que obstam esses cortes. O egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nada obstante isso, jamais pensou em seguir o exemplo, sem que saiba de razões de ordem concreta que impeçam a busca da mesma ferramenta de defesa dos nossos interesses, mormente quando se tem conhecimento que a proposta orçamentária é elaborada em Comissão formada por desembargadores experientes e gabaritados, que a desenham dentro da mais absoluta obediência às regras de direito financeiro e ao respeito, também, dos limites traçados na Constituição Federal e na Carta Estadual, sem olvidar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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 é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2010, 7h34

Comentários de leitores

5 comentários

Excelente!!

Marcelo Yukio Misaka (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Memorável artigo, ilustre Desembargador. A esperança é que suas ideias encontre guarida não só na consciência da sociedade, mas sobretudo dentro do próprio Poder Judiciário.
O juiz, embora possa consultar doutrinas, jurisprudências e a opinião de colegas, sabe que o ato de decidir é sempre dele, pessoal e solitário.Não raro, nasce depois de um profundo amadurecimento e tecer de considerações consigo mesmo.
Talvez por isso temos dificuldades quando há a necessidade de união da classe para a tomada de decisões em prol de um futuro melhor ao Poder Judiciário e, em última análise, à própria sociedade e cidadãos.
Quando prerrogativas e garantias do Poder Judiciário são aviltadas em nome de uma suposta moralização e busca da igualdade, como se os juízes fossem os responsáveis por todas as mazelas sociais, não se informa à população a quem interessa um Judiciário tímido, apático e dependente.
A independência do juiz, frente ao poder político, econômico, dos meios de comunicação ou de qualquer um que pretenda impor suas vontades ao arrepio da democracia, é a viga mestra de um Estado que se diz Democrático de Direito e promovedor do bem estar social.
Por isso, novamente parabenizo-o pelo lúcido desabafo.

Democratização necessária

Fernando Henrique Pinto (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Registro meus parabéns ao ilustre Des. Romano, pelo artigo que pode ser considerado histórico. Não apenas por defender a óbvia democratização do único Poder da República que ainda não a possui, mas principalmente por elucidar a necessidade disso, para a melhoria da atividade fim do Judiciário, ou seja, a prestação jurisdicional célere e de qualidade.
O sistema de recrutamento, por concurso público rigorosíssimo, aberto a todo cidadão que preencha os requsitos mínimos, já torna o Judiciário Brasileiro, como regra geral, um reduto de excelência em termos de qualidade de seus profissionais.
Para que o sistema se complete e se consagre como um dos melhores do Mundo (como já é a Justiça Eleitoral brasileira), só falta praticamente a almejada democratização, e também a mudança nos critérios de preenchimento dos Tribunais Superiores, de forma a privilegiar os magistrados de carreira, e minimizar o critério político.

EVOLUÇÃO

M.P. (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Perfeito o artigo. Há muito que digo que a Justiça do Brasil tem dois pilares que são demolidos face à nossa incompetência e subserviência aos legislativo e ecxxecutivo, e que,oqudia que adotados, vão revolucionar a Magistratura e o MP (que tb sofre):
1-) orçamento mínimo garantido pela CF ao Judiciário e ao MP;
2-) eleições diretas por todos os membros para PGJ e Presidentes dos Tribunais, além do importantíssimo Órgão Especial da Magistratura.
Bastam os dois itens acima para um salto na história da Justiça do Brasil.
Obs.: Caro Desembargador: um determinado VICE-PRESIDENTE de um TRT tem o orgulho e a falta de vergonha de anunciar aos quatro ventos que tem a módica quantidade de QUARENTA ASSESSORES!!!
Diz, com orgulho, que é um simples "maestro" e que só se manifesta em causas com teses diferentes para dar seu nome às novas correntes e ser citado em livros, ministrar palestras etc. Diz, publicamente, que só recebe sete assessores por dia, pois não cabem mais na sua "salinha". É o retrato do Brasil.

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