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Danos morais coletivo Indenização por tragédia de Mariana deve ser corrigida pela Selic 22 de março de 2024 às 20:45
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violência policial Defensoria pede a ONU e CIDH por fim de operação policial na Baixada Luana Lisboa - 18 de fevereiro de 2024 às 15:48
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Jurisprudência Ignorada Desrespeito a precedentes leva a aumento de casos criminais no STJ Tiago Angelo - 18 de janeiro de 2024 às 08:49