Comitê gestor, IBS e o contencioso administrativo tributário Um dos pilares da reforma tributária do consumo veiculada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (fruto da aprovação da PEC 45/2019) é a uniformização entre estados, municípios e... Por Carlos Eduardo M. Gasperin, Fernanda Camano
Precedentes vinculantes no processo administrativo estadual de São Paulo Desde a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004 com a instituição da repercussão geral, nosso sistema jurisdicional deu passo decisivo na implantação de uma cultura de valorização... Por Thiago Boscoli Ferreira
IBS, cálculo de relações e desdobramentos processuais Todos seguramente têm mira que um dos pilares da reforma tributária projetada via PEC 45, aprovada na Câmara na última sexta-feira (15/12/2023), refere-se à unificação, sob um... Por Paulo Cesar Conrado
Transação tributária e precatórios: a arte do (des)encontro Das inúmeras preciosidades que compõem o vastíssimo acervo da música popular brasileira, “Samba da Benção”, composta por Vinícius de Moraes e Baden Powell no começo dos anos... Por Lázaro Reis Pinheiro Silva
Regularidade fiscal: condição à recuperação judicial e a execução fiscal Em recente julgamento — Recurso Especial 2.053.240-SP — a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a apresentação de certidão de regularidade fiscal federal é... Por Maria Florencia Silva
Novidades da transação tributária na Lei 14.689 A polêmica Lei Federal 14.689/2023 revive as disposições contidas no § 9º, do artigo 25 do Decreto Federal 70.235/1972 que trata sobre o processo administrativo tributário, reinstituindo... Por Íris Vânia Santos Rosa, Mariane Targa de Moraes Tenório
O IBS e o processo tributário: é hora de debater a respeito Em 9/11/2023, a Proposta de Emenda Constitucional 45, que trata da reforma tributária no país, foi aprovada no Senado sem modificação da sistemática de tributação em sua... Por Carlos Eduardo M. Gasperin, Fernanda Camano
Fiança bancária e seguro garantia na execução fiscal No dia 20 de setembro de 2023 a Lei 14.689 foi promulgada, restabelecendo o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, dentre outros regramentos. Mesmo... Por Danilo Monteiro de Castro
Limite de alçada e o devido processo legal A ineficiência do executivo fiscal é algo que há muito se debate, tendo o “Diagnóstico do Contencioso Judicial Tributário Brasileiro” feito pelo Insper em 2022 demonstrado que... Por André Luiz Rigo Costa dos Santos, Daniele Yukie Fukui Rebouças
A reforma da tributação do consumo e o contencioso tributário Em julho de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, que altera o sistema tributário nacional. Encaminhado ao Senado,... Por Sarina Sasaki Manata, Rodrigo Dalla Pria
Prequestionamento ficto e estratégia para conhecimento do especial Se de uma lado o prequestionamento de norma federal é um dos pressupostos de admissibilidade indispensável para que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) possa julgar, em... Por Ricardo Berzosa Saliba
Redirecionamento da execução fiscal e revisão do lançamento Este já é o terceiro artigo desta coluna em que nos dedicamos à exploração do tema da legitimidade passiva na execução fiscal, sendo que no último publicado... Por Luis Claudio Ferreira Cantanhêde
Garantia para suspensão da cobrança de dívida parcelada Como é cediço, a execução fiscal é o instrumento utilizado pela Fazenda Pública para realização do seu crédito tributário, ambiente no qual são praticados atos expropriatórios do... Por Marcus Paulo Jadon
Terceirização da atividade-fim e subordinação compartilhada Para quem não sabe, só em 2017 tivemos uma regulamentação geral no Brasil sobre o fenômeno... Por Otavio Torres Calvet 14 de maio
Não é sustentável gerir mudança climática por crédito extraordinário O desastre ambiental que se abateu sobre o povo gaúcho reclama célere resposta estatal coordenada para... Por Élida Graziane Pinto 14 de maio
Aduanas verdes e ‘uma verdade inconveniente’ Em 2006, surgia, no Festival Sundance de Cinema, o documentário norte-americano An Inconvenient Truth (Uma Verdade... Por Rosaldo Trevisan, Dihego Antônio Santana de Oliveira 14 de maio
Proibição do uso das plataformas digitais por suposta violação à destinação residencial dos condomínios Desde 2021, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem proferido decisões que impactam diretamente aqueles que... Por Marina Amari 13 de maio
Notas sobre o financiamento da preservação do meio ambiente A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo abrigou o seminário Um Futuro Mais Sustentável,... Por Fernando Facury Scaff 13 de maio
O eficiente sistema de Justiça de Portugal Portugal tem 10,4 milhões de habitantes que vivem em um território de 92 mil km, tendo... Por Vladimir Passos de Freitas 12 de maio
Contrato por escopo e o instrumento adequado para a sua prorrogação A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/22) trouxe expressamente a figura do contrato por escopo,... Por Daniel Ribeiro Barcelos 12 de maio
Prazo da ação rescisória no cumprimento de sentença de indébito tributário Recentemente, acompanhamos o julgamento dos Temas 881 e 885 do Supremo Tribunal Federal, ambos relacionados aos... Por Fernanda Maria Martins Santos, Rodrigo Dalla Pria 12 de maio
Direito e literatura: o discurso de posse de Miguel Reale na ABL Miguel Reale (1910-2006) tomou posse na Academia Brasileira de Letras em 21 de maio de 1975.... Por Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy 12 de maio
Cota de Reserva Ambiental é mecanismo de preservação complexo e oneroso O sistema ambiental vem tentando criar incentivos fiscais e financeiros que auxiliem e induzam os proprietários... Por Ricardo Cintra Torres de Carvalho 11 de maio