A Constituição de 1988 devolveu ao Congresso atribuições que a ditadura militar havia lhe retirado [1]: atividades deliberativas exclusivas, autônomas e...

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Rogério Devisate: Princípios da legalidade e da não surpresa

A citação válida é elemento primordial de toda demanda. A lógica da segurança jurídica, da estabilidade das relações jurídico-processuais e...

Civil Comercial Internacional Política

Rogério Devisate: Grilagem de águas

A partir da análise do processo de ocupação das terras brasileiras, do Sistema das Sesmarias e da Lei de Terras...

Ambiental Constitucional Leis

Rogério Devisate: Compra de terras por produtor estrangeiro

A doutrina estrangeira bem demonstra a dimensão da parceria do continente africano com a China. São livros não publicados no...

Constitucional Política

Rogério Devisate: Invasões de terra e reforma agrária

A reforma agrária é tema de permanente interesse, com ciclos de maior ou menor destaque na imprensa e nas conversas....

Advocacia Civil Consumidor Criminal Judiciário Leis

Rogério Devisate: O STF e as medidas atípicas sobre o devedor

As famílias brasileiras estão endividadas. A dura realidade indica que são 78% do total, como registrou a Confederação Nacional do...

Constitucional Judiciário

Rogério Devisate: Quase tivemos supremas cortes estaduais

O Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.325.815-SP foi, pela prestigiosa Presidência do Supremo Tribunal Federal, afetada à Repercussão Geral — Tema 1.155,...

Administrativo Leis

Rogério Devisate: Sistema jurídico em PADs e sindicâncias

A Constituição Federal deve valer mais do que as isoladas palavras ali grafadas. Os seus mandamentos, princípios e valores hão...

Eleitoral Internacional Política Tecnologia

Rogério Devisate: Carro autônomo, eleição e sistemas

Imaginemos sistema operacional que funcione, automaticamente, de modo diferente, nos testes e no uso normal. Ninguém precisaria apertar botão ou...

Eleitoral Leis Política

Rogério Devisate: Categorização da proclamação da eleição

Temos assistido a discussões em torno da urna eletrônica. Acima dos apaixonados debates, a eleição por votação eletrônica decorre da...

Rogério Devisate: Solução para adquirentes de imóvel grilado

A introdução a este breve estudo não poderia ser mais significativa do que as palavras a respeito, proferidas por prestigiosa...

Rogério Devisate: PL criminaliza uso do CAR para grilagem

No último dia 9 de março, no Senado, foi iniciada a tramitação do Projeto de Lei nº 486, que propõe...

Rogério Devisate: Terras férteis aqui e na Ucrânia

A Ucrânia hoje está na ordem do dia. Compreensível, portanto, o interesse em se relembrar que possui cerca de 1/3...

Rogério Reis Devisate: Assédio moral e impessoalidade

A Administração Pública não é uma força sem controle e ao gestor não se dá cheque em branco, fixando a...

Devisate: Pela Lei 14.285, Congresso faz erodir o Tema 1.010/STJ

O Superior Tribunal de Justiça decidiu aplicar retroativamente o Código Florestal a todas as construções existentes às margens dos cursos...

Rogério Devisate: Sobre a redução do metano como meta da COP26

A COP26 iniciou-se em clima de última chance, em torno da iminência de se chegar ao "ponto de não retorno"...

Devisate: As mudanças na LIA promovidas pelo Congresso Nacional

A vigente Lei da Improbidade Administrativa busca proteger o dinheiro e os bens do Tesouro e a boa gestão administrativa,...

Devisate: O ‘passaporte da vacinação’ na visão do STF

O Supremo Tribunal Federal admite o "passaporte da vacina" ao reformar decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio...

Constitucional

Devisate: Quer o STF a “confederalização” dos estados?

A história dos povos e nações se constrói pelo encadeamento dos acontecimentos. Nada acontece por acaso. Tudo está interligado e...

Ambiental Constitucional

Opinião: Construção às margens de rios e a recente decisão do STF

Há cerca de dois meses o Superior Tribunal de Justiça decidiu a favor do Código Florestal, diante do seu aparente...

Devisate: Sobre as obras às margens de cursos d’água

Qual a distância mínima da faixa não edificável às margens de cursos d'água? A controvérsia oscilava entre a Lei de...

Devisate: Intimações pelo portal e por diário eletrônico

Consta que alguns tribunais estão substituindo a intimação eletrônica por intimações por diário eletrônico e a respeito do tema debruça-se...

Devisate: A privatização (concessão) de parques estaduais?

Noticia o BNDES [1] que elabora projeto de concessão de parques estaduais à iniciativa privada, como modo de desestatizar serviços de...

Devisate: Inconstitucional, PL 2963/2019 lesa segurança nacional

O Senado da República já aprovou o PL 2963/2019, que modifica a legislação brasileira sobre a venda de terras a...

Administrativo Política

Contatos entre União e ONGs devem ser regidos pela Lei de Licitações

Houve quem dissesse que as ONGs não se sujeitariam à Lei das Licitações (8666/1993). Muito se tem dito a respeito,...

Administrativo

Advocacia, Defensoria e MP são diferentes quanto à essencialidade

Não há palavras em vão no texto constitucional e este o prius da abordagem: o desejo expresso do constituinte original...

Ambiental Leis

Grandes fazendas são desmembradas para atender ao Código Florestal

Recentemente um governante reclamou do atraso em obras, por terem encontrado perereca, supostamente em extinção, no canteiro de obras, no...