Trabalhista TRT-10 mantém redução de jornada de médico que acompanha filho com TEA Mesmo que atos administrativos sejam discicionários, isso não os torna imunes ao controle pelo Judiciário. Assim, a 2ª Turma do...
Trabalhista Servidora aposentada deve receber em dobro por férias não usufruídas Por entender que houve infração ao Estatuto dos Servidores Públicos do município, o juiz Rodrigo de Castro Ferreira, da 3ª...
Criminal STJ manda TJ-SP analisar Habeas Corpus por omissão a pedido feito em inicial A ausência de manifestação do tribunal de origem sobre pedido formulado na impetração originária configura indevida negativa de prestação jurisdicional....
Consumidor Selfie e GPS barram indenização a cliente que alegou fraude em empréstimo Pelo conjunto de provas apresentadas pela instituição financeira no processo — incluindo registros de selfie para biometria facial e geolocalização...
Civil Responsabilidade Civil Avaria em moto durante devolução de pátio gera dever de indenizar O ente público depositário e o particular obrigado por contrato a prestar o serviço relacionado têm o dever de zelar...
Civil Tributário Associação de loteamento fechado tem legitimidade para execução extrajudicial As associações civis que cuidam de loteamentos fechados possuem legitimidade ativa para ingressar com processo executivo, de títulos extrajudiciais, nos...
Civil Acúmulo de empregos público e privado é válido, decide TJ de São Paulo As regras de um edital de concurso público devem atender à compreensão do homem médio, com entendimento claro e sem...
Administrativo Leis Lei que impõe multa à Cedae por água contaminada é inconstitucional Compreendendo que houve extrapolamento da competência legislativa municipal, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ)...
Tributário Mera pendência cadastral não barra inclusão no Simples Nacional A existência de mera pendência cadastral, por si só, não é capaz de afastar a possibilidade de inclusão no Simples...
Trabalhista Serviço de vigilância é incompatível com oferta de menor aprendiz Por incompatibilidade entre a prestação de serviços da empresa com as normas de proteção ao menor e o objetivo da...
Leis Lei de injúria racial pode beneficiar réus em crimes virtuais Embora a Lei 14.532/2023 tenha sido produzida com o objetivo de reprimir com maior rigor a injúria racial, existe o risco de que essa...
Administrativo Juíza manda Prefeitura de Campo Grande reajustar tarifas de ônibus Por considerar que houve no caso omissão ilegal da administração pública, a juíza Cíntia Xavier Letteriello, da 4ª Vara de...
Empresarial Juiz nega tutela antecipada para RJ de operadora da Starbucks Para aferir as reais condições de funcionamento da empresa, o juiz Leonardo Fernandes dos Santos, da 1ª Vara de Falências...
Civil Juiz absolve grupo denunciado por contrato irregular com prefeitura Por falta de evidências de que a contratação feita pela prefeitura, sem a devida licitação, tenha causado prejuízo concreto à...
Empresarial TJ-PR vê sucessão empresarial e marca deve indenizar fornecedor Em meio ao julgamento de um recurso da Lactalis, se valendo de depoimentos de informantes e testemunhas do caso, a...
Criminal Absolvição de réu por convicção íntima do júri é soberana, diz TJ-CE Em decorrência do princípio da soberania dos veredictos, a anulação de um julgamento do Conselho de Sentença, alegando manifesta contrariedade...
Administrativo Tributário Prazo prescricional para multa administrativa é de cinco anos Na ausência de regra especial destinada a regular a prescrição de cobrança de multa administrativa, é de cinco anos o prazo...
Trabalhista Empresa deve realocar empregada diagnosticada com Burnout Entendendo que a manutenção da autora nas funções atualmente exercidas pode piorar seu quadro clínico, a juíza Najla Rodrigues Abbude,...
Civil Ex-deputado deve indenizar vizinha por festas durante pandemia O direito ao sossego assegura que todos podem gozar de tranquilidade, silêncio e repouso necessários para compor a sadia qualidade de...
Trabalhista Uso da lei nacional para brasileiro em cruzeiro deve chegar ao STF A controvérsia causada pela obrigatoriedade da aplicação da legislação trabalhista nacional na contratação de brasileiros para trabalhar em navios estrangeiros só...
Consumidor Loja deve indenizar por cobrança mesmo após cancelamento de compra Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente...
Empresarial Surto de moscas provocado por usina gera indenização a produtor Pela conexão de causa e efeito entre a prática da empresa e os prejuízos alegados na ação, a 27ª Câmara...
Consumidor Faculdade deve devolver mensalidades pagas após colação antecipada Por entender que havia o risco de enriquecimento ilícito, a juíza Fernanda Maria de Araújo, da 2ª Vara do Sistema...
Criminal Consentimento de ingresso na casa de réu exige registro, diz STJ O consentimento do morador para a entrada de policiais em sua casa apenas será válido quando for documentado por escrito...
Civil Macular reputação por orientação sexual gera dever de indenizar Por entender que houve clara intenção de macular a reputação e a honra da ex-mulher em uma ação de guarda...
Civil Remédio de alto custo deve ser fornecido pelo poder público A saúde é garantia constitucional, sendo do Estado, em todas as suas esferas, o dever de resguardar esse direito. Assim,...
Civil Consumidor Construtora é condenada por propaganda enganosa em vídeo de imóvel Compreendendo que houve propaganda enganosa e frustração ao cliente, o juiz Mauro Antonini, da 5ª Vara Cível de Piracicaba (SP),...
Consumidor Falta de informações gera dever de restituir saldo de previdência É um direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre produtos e serviços, com especificações corretas sobre quantidade, características, composição,...
Criminal Presença de réu no Tribunal do Júri é indispensável, diz TJ-CE Diante da garantia da plenitude de defesa e da discordância manifesta do réu, é indispensável sua participação presencial no julgamento. Assim,...
Criminal STF reitera necessidade de representação formal em estelionato Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação da vítima não exige muitas formalidades. No entanto, se ela não...
