TJ-CE garante participação presencial a réu em sessão do Tribunal do Júri

Diante da garantia da plenitude de defesa e da discordância manifesta do réu, é indispensável sua participação presencial no julgamento. Assim, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) acatou um pedido de Habeas Corpus para determinar que a sessão de um Tribunal do Júri conte com a presença do réu.

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O homem é acusado de tentativa de homicídio. O caso aconteceu em setembro de 2020, quando ele atirou contra três pessoas na região rural de Aiuaba, no interior cearense.

Ao marcar o julgamento, a 1ª Vara Criminal de Juazeiro do Norte (CE) decidiu que o réu poderia participar por meio de videoconferência, pois ele está preso em local distante da comarca onde ocorrerá o júri.

A defesa pediu que o homem fosse conduzido ao julgamento para participação presencial, o que foi negado pelo juízo responsável. Diante disso, os advogados ingressaram com o Habeas Corpus no TJ-CE, com o argumento de que a participação por videoconferência seria inviável. 

Analisando o caso, o relator, desembargador Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, ressaltou que, por força constitucional, incide no caso o princípio da plenitude de defesa (artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "a"), que não deve ser confundido com o da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV), reservado a acusados de crimes comuns.

O magistrado lembrou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que determina que, diante da garantia da plenitude de defesa e da discordância manifesta do paciente que insiste em seu direito de presença física ao julgamento, "é de rigor, possibilitar a sua participação presencial".

O relator destacou que, ao longo do caso, o Ministério Público chegou a pedir a transferência do réu para unidade prisional dentro da comarca que abrange o local do Tribunal do Júri.

Scorsafava lembrou ainda do Decreto 592/1992, que promulgou o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. O artigo 14 dispõe que "toda pessoa acusada de um delito terá direito, em plena igualdade, a, pelo menos, as seguintes garantias: de estar presente no julgamento e de defender-se pessoalmente ou por intermédio de defensor de sua escolha".

"Além disso, não se pode perder de vista que o interrogatório a distância, de dentro de uma unidade prisional, trará uma carga de considerável desvalor à autodefesa e, por conseguinte, ao princípio constitucional da presunção de inocência", disse o relator.

O julgamento, com a participação presencial do réu, ficou marcado para 29 de novembro deste ano.

Atuaram a favor do acusado os advogados Rogério Feitosa Mota, Jander Frota e Magno Vasconcelos.

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0633467-73.2023.8.06.0000