Pedro Henrique Braz de Vita

Administrativo

Decretos municipais não deixam falecida Lei nº 8.666/93 descansar em paz

Em 29 de março de 2023, os autores deste texto denunciaram os esforços feitos por gestores públicos de todo país...

Administrativo

Base constitucional do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de direito público

O fato de a Constituição não consagrar expressamente — e com essas palavras — a garantia do equilíbrio econômico-financeiro dos...

Internacional

Crônica de uma morte anunciada: a superação da doutrina Chevron

A Suprema Corte dos Estados Unidos está para tomar uma decisão paradigmática. Nos casos Relentless Inc. vs. Department of Commerce...

Administrativo Leis

É possível a adesão a ata de registro de preços firmada à luz da Lei 8.666?

No âmbito das atas de registro de preços, existem três figuras principais: o órgão ou entidade gerenciadora, o órgão ou...

Administrativo Leis

Lei nº 11.445: prestação direta de serviços de saneamento com auxílio de particulares

Tivemos notícia do lançamento de uma série de editais de licitação contemplando o repasse a operadores privados da responsabilidade pela...

Administrativo

Opinião: Desmistificando a contratação direta de obras

Nos termos do inciso XXI do artigo 37 da Constituição, ressalvados os casos previstos em lei, todas as contratações de obras, serviços,...

Administrativo

Opinião: A Lei nº 8.666/93 está na UTI

De acordo com o inciso II do artigo 194 da Lei nº 14.133/21 (nova Lei de Licitações), a Lei nº 8.666/93...

Administrativo

Opinião: Práticas ESG e a nova Lei de Licitações

A promoção do desenvolvimento nacional, hoje, inevitavelmente passa por uma abordagem que seja ambientalmente responsável. A sigla ESG tem ganhado...

Administrativo

Opinião: Limites ao princípio da legalidade estrita

O tema deste artigo diz respeito a um problema tradicional da teoria do Direito Administrativo, qual seja, os efeitos da...

Administrativo Constitucional Leis Política

Opinião: Contratação de empresa estadual de saneamento

Que o novo marco legal do saneamento básico alterou profundamente a lógica do setor já é um chavão. Uma das...

Administrativo Empresarial

Opinião: Privatização de estatais sobre vínculos preexistentes

Recentemente, várias empresas estatais tiveram seu capital alienado à iniciativa privada. O caso mais emblemático se deu com a Eletrobras,...

Administrativo Leis

Opinião: Aplicação subsidiária da Lei de Licitações às estatais

Nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), as normas ali previstas...

Administrativo

Opinião: Fase de planejamento da nova Lei de Licitações

A Lei nº 14.133/2021 inovou ao estruturar a chamada fase preparatória das licitações. Durante a vigência da lei anterior (Lei...

Administrativo Leis

Opinião: Credenciamento na nova Lei de Licitações

A publicação da Lei nº 14.133/2021 gerou uma alta expectativa de modernização nos processos de contratação pública. Essa expectativa, contudo,...

Administrativo Empresarial Leis

Opinião: Cláusula de retomada na Lei de Licitações

A função precípua das garantias contratuais é assegurar o cumprimento das obrigações contratualmente previstas. Nos contratos públicos não é diferente,...

Opinião: Reequilíbrio econômico da ata de registro de preços

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, prevê uma série de procedimentos que podem ser...