STF recebe ação contra dispositivos da LDO pernambucana para 2024

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), apelou ao Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estadual para este ano. O ministro André Mendonça é o relator da ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo Executivo pernambucano.

Raquel Lyra apelou ao Supremo contra a LDO de Pernambuco

Raquel Lyra argumentou que a LDO instituiu nova metodologia que cria problemas administrativos e financeiros ao governo estadual, limitando a discricionariedade administrativa para editar decretos de crédito adicional, em violação ao princípio da separação e da harmonia dos poderes. Segundo a nova sistemática da Lei estadual 18.297/2023, para toda e qualquer abertura de crédito adicional em favor dos demais poderes, o Executivo deverá utilizar projeto de lei específico, a ser aprovado pelo Legislativo.

A chefe do Executivo estadual também contestou o dispositivo que regulamenta a redistribuição do superávit de arrecadação, uma vez que a norma determina a repartição proporcional do excesso entre os poderes, sem apuração de gastos e transferências constitucionais obrigatórias.

Na ação, ela destacou que vetou os dispositivos questionados, mas a Assembleia Legislativa rejeitou os vetos. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 7.593