TSE suspende julgamento de ações contra Bolsonaro antes do voto do relator

Antes mesmo do voto do relator, ministro Benedito Gonçalves, o Tribunal Superior Eleitoral suspendeu, na noite desta terça-feira (10/10), o julgamento de três ações de investigação judicial eleitoral (Aijes) ajuizadas contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Reprodução/YouTube

A exemplo do que aconteceu na ação que levou à inelegibilidade de Bolsonaro, em junho, o primeiro dia do julgamento foi dedicado à leitura do relatório e às sustentações orais dos advogados das partes.

O TSE deve julgar em conjunto as três Aijes, por similitude jurídica: as três visam a saber se bens públicos como a residência oficial da Presidência e o local de trabalho do presidente podem ser usados para lives pela internet com temas eleitorais.

A alegação é de que essas condutas ferem o artigo 73, inciso I e parágrafo 2º, da Lei das Eleições, que veda a prática de determinadas condutas pelos agentes públicos que concorrem à reeleição. Entre elas, o uso de bens públicos.

O julgamento será retomado na próxima terça-feira (17/10), com o voto do relator. A seguir votarão os demais ministros. Participará do julgamento o ministro André Mendonça, que substituiu nesta terça a ministra Cármen Lúcia, que estava em viagem.

Embora o precedente seja importante, caso Bolsonaro seja condenado não haverá efeito prático. A inelegibilidade se dará pelo prazo de oito anos, contado a partir da data das eleições de 2022, assim como ocorreu na primeira ação julgada. Ele estará apto a disputar as eleições novamente em 2030, se assim desejar.

Simbologia da República
Duas das ações foram ajuizadas pelo PDT. Uma delas aponta irregularidades na live do dia 18 de agosto de 2022, quando Bolsonaro pediu votos para si e para 17 aliados políticos, chegando a mostrar o "santinho" de cada um deles.

A segunda é mais ampla e diz respeito a várias transmissões feitas pela internet custeadas com dinheiro público, utilizando todo o aparato estatal, sobretudo intérprete de libras, especialmente a feita no dia 21 de setembro de 2022, dentro da biblioteca do Palácio da Alvorada.

Walber Agra, advogado do PDT, destacou em sua sustentação oral que o abuso cometido por Bolsonaro está no uso de bens da República para amealhar votos de forma coletiva. "É algo sistêmico, grave e pesaroso alguém usando as prerrogativas do poder para direcionar votos. Misturaram-se atos de governo com atos eleitorais."

Antonio Augusto/Secom/TSE

Ezikelly Barros, que também representa o PDT, chamou a atenção para o simbolismo dos locais usados por Bolsonaro para as transmissões. "Mais do que prédios públicos, são símbolos da República e da democracia. Tanto é verdade que, quando se ousa atentar contra o Estado democrático de Direito, são esses símbolos que são alvos de ataque."

A terceira Aije foi ajuizada pela Coligação Brasil da Esperança, que elegeu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2022. Ela trata da entrevista coletiva concedida nas dependências do Palácio do Planalto para anunciar os novos aliados políticos de Bolsonaro. Governadores de cinco estados e diversos artistas participaram.

Angelo Longo Ferrari, que falou pela coligação no julgamento, apontou que em nenhuma das coletivas concedidas por Bolsonaro houve pronunciamento sobre assuntos concernentes ao exercício da Presidência da República. "Ao contrário, a pauta sempre foi eleitoral."

Uma estante de biblioteca
Em nome de Bolsonaro, o advogado e ex-ministro do TSE Tarcísio Vieira de Carvalho abriu a sustentação oral contestando a reunião das três Aijes e o indeferimento de produção de prova em duas delas, temas decididos pelo relator na tramitação e agora submetidos ao Plenário.

No mérito, ele afastou a ocorrência de ilícitos e da gravidade das condutas. O advogado destacou que nenhum dos símbolos da República aparece ou é usado nas lives, que em regra tinham Bolsonaro falando com uma parede ao fundo ou, em um caso, na biblioteca.

"Atribuir força simbólica a uma estante de biblioteca foge de qualquer padrão para condenação à gravíssima pena de inelegibilidade", destacou o advogado. Ele ainda contestou o uso de verba pública e afirmou que a tradutora de libras participou da live sem cobrar.

Vieira de Carvalho relembrou que, por causa de liminar do próprio TSE, Bolsonaro deixou de fazer as transmissões, o que dissipa qualquer hipótese de gravidade da conduta. E citou um caso em que a corte eleitoral, em 2014, entendeu válido o uso da residência oficial e de um computador para um "bate-papo virtual", por meio de ferramenta (Face to face) do Facebook. A ação foi contra a então presidente Dilma Rousseff e o relator foi ele próprio, já que integrava a corte.

Na ocasião, a conclusão foi de que não há mal em um uso moderado (sem consumo de bens) do imóvel da União e de um computador a ela pertencente. "Não é exigido que o  presidente da República tenha de se deslocar ao Parque da Cidade ou a uma lan house para fazer uso da internet", afirmou, nesta terça, o advogado.

O parecer do procurador-geral eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, foi pela improcedência das três ações.

Questão de tempo
As falas de Tarcísio Vieira de Carvalho ainda levaram a um reequilíbrio do tempo de sustentação oral nos casos. A presidência do TSE deu 30 minutos para o PDT, autor de duas Aijes, e 15 minutos para o PT, autor de uma delas.

Já a defesa de Bolsonaro ganhou 30 minutos para contestar as três ações. O advogado afirmou que haveria quebra da isonomia e questionou: "Há equilíbrio de forças quando o ataque se dá em separado e a defesa se dá em bloco?".

A manifestação levou o ministro Alexandre de Moraes a conceder 15 minutos extras. "Obrigado, presidente. Ontem (segunda-feira) me disseram que seriam 15 minutos e, antes da sessão, passaram para 30. Agora chegamos aos 45, o que me parece mais adequado."

Ainda assim, a fala do advogado de Jair Bolsonaro não consumiu todo o tempo possível. Foi encerrada com cerca de 28 minutos.

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