Risco generalizado

Ação judicial visa derrubar decreto que desregula a economia argentina

29 de dezembro de 2023, 15h45

Uma ação ajuizada na Corte Suprema de Justiça da Nação Argentina pelo governador da Província de La Roja, Ricardo Clemente Quintela, tenta suspender e derrubar o Decreto 70/2023, assinado pelo presidente Javier Milei para desregular a economia argentina.

Segundo petição, decreto faz Executivo assumir para si a configuração legislativa que caberia ao Congresso Argentino (foto)

A medida, que entrou em vigor em 21 de dezembro, flexibiliza o mercado de trabalho, desregulamenta o serviço de internet via satélite e o exercício da medicina, revoga mais de 350 normas locais e converte empresas estatais em sociedades anônimas, o que facilita a privatização.

A petição, que é assinada pelos advogados Raúl Zaffaroni e Raúl Gustavo Ferreyra, pede que o decreto seja declarado absoluta e irrevogavelmente nulo e sem efeito, uma vez que é manifestamente contrário à Constituição.

Solicita ainda a concessão de medida liminar que ordene a suspensão total dos efeitos do decreto, inclusive com pedido de tramitação ainda durante o recesso judicial de janeiro, por conta da urgência que o tema suscita.

A peça aponta que o decreto corrompe a gradação hierárquica da ordem jurídica argentina, ao atribuir para si a configuração legislativa, violando mais de 170 anos de tradição constitucional que veda esse tipo de conduta.

“O decreto, ao minar a ordem institucional e o sistema democrático, causa danos irreparáveis a toda Argentina, à sua ordem jurídica e aos seus cidadãos, que são o próprio fundamento do Estado. O Poder Executivo atua fora dos protocolos previstos na Constituição”, diz.

Clique aqui para ler a petição inicial

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