Ação judicial visa derrubar decreto que desregula a economia argentina

Uma ação ajuizada na Corte Suprema de Justiça da Nação Argentina pelo governador da Província de La Roja, Ricardo Clemente Quintela, tenta suspender e derrubar o Decreto 70/2023, assinado pelo presidente Javier Milei para desregular a economia argentina.

Segundo petição, decreto faz Executivo assumir para si a configuração legislativa que caberia ao Congresso Argentino (foto)

A medida, que entrou em vigor em 21 de dezembro, flexibiliza o mercado de trabalho, desregulamenta o serviço de internet via satélite e o exercício da medicina, revoga mais de 350 normas locais e converte empresas estatais em sociedades anônimas, o que facilita a privatização.

A petição, que é assinada pelos advogados Raúl Zaffaroni e Raúl Gustavo Ferreyra, pede que o decreto seja declarado absoluta e irrevogavelmente nulo e sem efeito, uma vez que é manifestamente contrário à Constituição.

Solicita ainda a concessão de medida liminar que ordene a suspensão total dos efeitos do decreto, inclusive com pedido de tramitação ainda durante o recesso judicial de janeiro, por conta da urgência que o tema suscita.

A peça aponta que o decreto corrompe a gradação hierárquica da ordem jurídica argentina, ao atribuir para si a configuração legislativa, violando mais de 170 anos de tradição constitucional que veda esse tipo de conduta.

“O decreto, ao minar a ordem institucional e o sistema democrático, causa danos irreparáveis a toda Argentina, à sua ordem jurídica e aos seus cidadãos, que são o próprio fundamento do Estado. O Poder Executivo atua fora dos protocolos previstos na Constituição”, diz.

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