CCJ do Senado aprova Flávio Dino para o Supremo e Paulo Gonet para a PGR

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13/12) a indicação de Flávio Dino para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal e a de Paulo Gonet para o posto de procurador-geral da República.

Flávio Dino fala durante sua sabatina na CCJ do Senado Federal

Dino foi aprovado por 17 votos a 10, enquanto Gonet teve 23 votos a favor de sua indicação e 4 contra. Na sequência, os nomes escolhidos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) serão submetidos ao Plenário do Senado, que dará a palavra final sobre as indicações.

Marcada para começar às 9h, a sabatina atrasou mais de uma hora por causa de uma questão de ordem de Alessandro Vieira (MDB-SE). O senador afirmou que as sabatinas deveriam ser feitas separadamente porque nunca antes indicados ao STF e à PGR foram inquiridos juntos. No entanto, conforme mostrou a revista eltrônica Consultor Jurídico, não há ineditismo: em maio de 1989, Celso de Mello (STF) e Aristides Junqueira (PGR) passaram por sabatina no mesmo dia para os mesmos cargos. 

Em seu discurso inicial, Dino afirmou que tem um “compromisso indeclinável” com a harmonia entre os poderes e que atuará no Supremo com independência.

“Gostaria de sublinhar, em primeiro lugar, que tenho um compromisso indeclinável com a harmonia entre os poderes. É nosso dever fazer com que a independência seja assegurada, mas sobretudo a harmonia. Controvérsias são normais, fazem parte da vida plural da sociedade democrática, mas elas não podem ser de qualquer maneira e nem paralisantes e inibidoras dos bom funcionamento das instituições.”

Já Paulo Gonet destacou em seu pronunciamento inicial sua carreira no Ministério Público e sua passagem pelo gabinete do ministro aposentado do Supremo Francisco Rezek. 

“O fascínio pela defesa e a implementação dos direitos fundamentais, pelos interesses da sociedade civil, aqueles mais essenciais, e da ordem constitucional, que me conduziu ao Ministério Público, também me acompanhou em atividades concomitantes de ordem acadêmica”. 

Questionamentos
Boa parte das perguntas feitas por senadores de oposição a Dino foi sobre sua atuação como ministro da Justiça durante e depois dos atos de 8 de janeiro, quando bolsonaristas invadiram as sedes dos Três Poderes e promoveram quebra-quebra. 

“Foram 12 horas bastante intensas em que, de pé, eu tomei as decisões possíveis, embasadas sempre na lei. Porque, se eu não assim agisse, estaria aqui respondendo por abuso de autoridade, talvez nem aqui estivesse. Então, tudo o que eu fiz foi de acordo com a lei, que é o parâmetro fundamental da atuação dos agentes públicos”, disse Dino. 

O ministro da Justiça também foi perguntado sobre decisões monocráticas do Supremo que invalidam leis aprovadas no Congresso. Segundo ele, decisões individuais sempre existiram e sempre vão existir no Judiciário, no entanto, devem ser dadas em situações excepcionais no que diz respeito ao controle de constitucionalidade das leis. 

“Se uma lei é aprovada neste Parlamento de forma colegiada, o desfazimento, salvo situações excepcionalíssimas, deve ocorrer em situações claras de perecimento de direito, quando houver, por exemplo, o risco de uma guerra, o risco de alguém morrer, o risco de não haver tempo hábil para, eficazmente, impedir a lesão a um direito, em obediência a uma cláusula constitucional, que é o princípio da inafastabilidade da jurisdição.”

Também afirmou que atuará com independência. “Um juiz não pode sobrepor suas convicções individuais em relação aos valores plasmados nas leis. Um juiz tem que controlar sua subjetividade, porque ele não pode ser um ditador. Assim fiz durante 12 anos (na magistratura) e assim seguirei fazendo.”

Gonet foi questionado sobre sua opinião a respeito do Inquérito das Fake News, que está no Supremo, e como se posicionaria sobre as investigações. Em sua resposta, ele disse que ainda não pode se manifestar porque não conhece os casos a fundo. 

“Tenho como princípio me dedicar ao máximo às minhas atividades, dentro das competências que me foram atribuídas para os encargos para os quais eu fui indicado. Então, com relação ao Inquérito das Fake News, o que eu posso dizer a vossa excelência é que não sei o que está acontecendo ali. Parte desses inquéritos, segundo me consta, está em segredo de Justiça. Quem atua nesse tipo de processo é o procurador-geral da República. Não me caberia buscar conhecer esse inquérito antes de merecer a confiança de vossas excelências e de ser nomeado pelo presidente da República para o cargo.”

Gonet também foi questionado sobre temas como políticas de cotas e casamento homoafetivo. O indicado disse que a cota é um “instrumento legítimo” e que considera “injusto” o não reconhecimento de diferentes unidades familiares. 

“Seria tremendamente injusto que duas pessoas que vivem juntas não tivessem nenhum reconhecimento desse fato. (…) Não tomo a Constituição como Bíblia, nem a Bíblia como Constituição. São dois livros diferentes.”

Também falou que, aprovado, terá o combate às organizações criminosas como uma de suas prioridades.

“As organizações criminosas são inadmissíveis, porque elas tendem a estabelecer um poder paralelo. O Estado democrático de Direito se fundamenta na vontade do povo. As organizações criminosas se fundamentam em uma vontade egoísta e destruidora, de grupos que não têm consideração com os valores sociais e da democracia. Então é função do Ministério Público combater as organizações criminosas.”

Dino e Paulo Gonet
Flávio Dino tem 55 anos e pode ocupar a cadeira que foi de Rosa Weber no Supremo. Natural de São Luiz, foi advogado e juiz federal por 12 anos, tendo sido eleito presidente da Associação Nacional de Juízes Federais (Ajufe) para a gestão 2000-2002.

Em 2006, Dino deixou a magistratura para assumir o cargo de deputado federal. A carreira política levou-o aos cargos de governador do Maranhão e senador da República, o qual não chegou a exercer porque foi logo escolhido por Lula para ser o ministro da Justiça e Segurança Pública.

Em entrevista à ConJur, concedida em agosto do ano passado, Dino afirmou que “se as leis são bem elaboradas, as decisões dos magistrados tendem a ser mais justas”. À época, ele também afirmou que a “lava jato” tinha objetivos políticos e defendeu um aperfeiçoamento da lei que regulamenta as colaborações premiadas.

Já Paulo Gonet pode ser o sucessor de Augusto Aras no comando do Ministério Público Federal brasileiro. Ele é doutor em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB) e mestre em Direitos Humanos pela University of Essex, do Reino Unido, e integrante do MP desde 1987. Estava atuando como vice-procurador-geral Eleitoral junto ao Tribunal Superior Eleitoral.

Em uma aula publicada no canal do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), ministrada em 2013, Gonet expôs suas posições em relação aos direitos fundamentais — pauta que tem sido suscitada no contexto da PGR em questões como liberdade de expressão e manifestação.

Em entrevista no ano passado, defendeu à ConJur uma atuação com mais cuidado e menos exploração midiática. Para Gonet, responsabilidade civil do Estado não é o mesmo que responsabilidade penal, civil e política do governante.

Em uma outra entrevista, esta para a série “Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito”, da ConJur, Gonet refletiu sobre o desempenho da função constitucional do Ministério Público para explicar que a busca por justiça não pode extrapolar as balizas do Estado de Direito.

As indicações de Dino e Gonet aos cargos foram elogiadas por ministros e advogados, que disseram esperar excelência de ambos nas funções. Foram “sábias escolhas”, nas palavras do ministro aposentado do Supremo, Celso de Mello.