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Controvérsias Jurídicas TCU decide: presentes personalíssimos pertencem ao presidente Fernando Capez - 12 de agosto de 2024 às 12:23
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Vácuo legislativo Lei das ‘saidinhas’ deixa lacuna e insufla poder do juiz sobre prazos Alex Tajra - 23 de abril de 2024 às 08:49
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Colher de chá Entra em vigor lei que dá nova chance ao réu antes de indenização 1 de abril de 2024 às 19:53
