Mau comportamento

AGU pede ao STF manutenção de sanções ao RJ por inadimplência em recuperação fiscal

 

18 de maio de 2024, 14h30

A Advocacia-Geral da União ao Supremo Tribunal Federal a manutenção de sanções ao governo do Rio de Janeiro pelo descumprimento de condicionantes do regime de recuperação fiscal do estado.

Rio de Janeiro está em plano de recuperação fiscal para ajustar suas finanças

O STF iniciou nesta sexta-feira (17/5), em plenário virtual, o julgamento sobre o referendo da decisão liminar do ministro Dias Toffoli que determinou a suspensão do aumento de 30 pontos percentuais nos juros da dívida, penalidade prevista no caso de descumprimento do plano de recuperação fiscal.

O ministro também permitiu que o governo do Rio possa pagar as parcelas da dívida nos mesmos valores das parcelas mensais correspondentes ao ano de 2023, o que na prática retroage em um ano a evolução do plano de recuperação do estado.

A decisão foi proferida em ação cível originária apresentada pelo governo estadual contra cláusulas do acordo de recuperação fiscal.

Meta fiscal

Em memoriais distribuídos para os ministros do STF, a AGU defende a legitimidade das sanções impostas após o governo do Rio de Janeiro deixar de cumprir a meta fiscal relativa ao resultado primário do estado e desrespeitar o compromisso de limitar o crescimento de suas despesas primárias à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A AGU assinala no documento que o governo do Rio de Janeiro deixou de adotar as medidas necessárias para seu equilíbrio financeiro e pondera que a manutenção da decisão liminar poderia representar um desincentivo à implantação dos compromissos de ajuste fiscal.

“Nesse contexto, não obstante a melhor das intenções, caso se acolhesse nova pretensão infundada – acompanhada do abandono do correspondente aperfeiçoamento da gestão – essa Suprema Corte poderia estar tão somente contribuindo para que a próxima crise nas finanças do Estado do Rio de Janeiro seja contratada”, alerta a AGU em trecho do memorial. Com informações da assessoria de imprensa do AGU.

ACO 3.678

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