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Liminar de Lewandowski

Estados e municípios podem vacinar adolescentes sem comorbidades

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Por considerar que tanto a vacinação dos professores como a dos estudantes é essencial para a retomada segura das aulas presenciais, o ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski concedeu, nesta terça-feira (21/9), liminar para determinar que a decisão de imunizar adolescentes contra a Covid-19 deve ser tomada por estados e municípios, com base em recomendações das fabricantes das vacinas, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e de autoridades médicas.

Ricardo Lewandowski disse que decisões sobre imunização devem ser tomadas com base em dados científicos
Nelson Jr./STF

Os partidos PSB, PT, Psol, PCdoB e Cidadania questionaram a decisão do Ministério de Saúde de retirar jovens entre 12 e 17 anos sem comorbidades do Plano Nacional de Imunização.

Na liminar, Ricardo Lewandowski afirmou que qualquer decisão sobre a inclusão ou exclusão de adolescentes no rol de pessoas a serem vacinadas deverá levar em consideração as evidências científicas e análises estratégicas em saúde, conforme previsto no artigo 3°, parágrafo 1°, da Lei 13.979/2020.

Além disso — disse o magistrado —, o Supremo já definiu que decisões administrativas relacionadas à proteção à vida, à saúde e ao meio ambiente devem observar standards, normas e critérios científicos e técnicos, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas (ADIs 6.421, 6.422, 6.424, 6.425, 6.427, 6.428 e 6.43).

Em 15 de setembro, o Ministério da Saúde restringiu a recomendação de vacinação contra a Covid-19 aos adolescentes que tiverem deficiência permanente, comorbidades ou que estejam privados de liberdade. Para o ministro, a medida não respeitou estudos científicos.

"Dessa maneira, verifico — embora em um exame prefacial, típico das tutelas de urgência — que o ato do Ministério da Saúde aqui questionado não encontra amparo em evidências acadêmicas, nem em análises estratégicas a que faz alusão o artigo 3°, parágrafo 1°, da Lei 13.979/2020, e muito menos em standards, normas e critérios científicos e técnicos, estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas, nos termos definidos no julgamento conjunto da ADI 6.421 e em outra ações", avaliou Lewandowski.

Ele ressaltou que o Conselho Nacional de Secretários de Saúde, o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, a Sociedade Brasileira de Imunizações e a Sociedade Brasileira de Infectologia defenderam a importância da vacinação de adolescentes contra a Covid-19 e pediram que o Ministério da Saúde reconsiderasse sua decisão.

O ministro também ressaltou que a Anvisa e órgãos semelhantes dos Estados Unidos e da Europa aprovaram o uso da vacina da Pfizer em adolescentes entre 12 e 18 anos. Tais decisões, aliadas às manifestações de organizações médicas, "levam a crer que o Ministério da Saúde tomou uma decisão intempestiva e, aparentemente, equivocada, a qual, acaso mantida, pode promover indesejáveis retrocessos no combate à Covid -19", afirmou o magistrado.

Lewandowski ainda ressaltou que o artigo 227 da Constituição Federal atribuiu "prioridade absoluta" ao direito à saúde, à vida e à educação das crianças, adolescentes e dos jovens. E essa garantia, a seu ver, precisa ser levada em consideração na política pública de imunização contra o coronavírus, especialmente por sua relevância para a volta dos adolescentes às aulas presenciais.

Como o artigo 211, parágrafo 3º, da Constituição Federal, estabelece que os estados atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio, o ministro analisou que as autoridades sanitárias locais podem adequar o Plano Nacional de Imunização às suas realidades e promover a vacinação de adolescentes sem comorbidades.

Isso desde que deem publicidade às suas decisões, que devem ser motivadas e baseadas em dados científicos e avaliações estratégicas, especialmente aquelas relacionadas ao planejamento da volta às aulas presenciais.

"O Supremo privilegia, mais uma vez, o direito à vida e à saúde, e garante a atuação dos estados e municípios em meio às políticas desastrosas do governo federal no combate à pandemia", disse Rafael Carneiro, advogado do PSB na ação.

Clique aqui para ler a decisão
ADPF 756




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2021, 19h15

Comentários de leitores

8 comentários

Vacina não evita a transmissão

Paulo Marcelo (Advogado Autônomo - Civil)

A principio, não há qualquer dúvida científica de que a vacina não se presta a evitar a transmissão do vírus, que um individuo eventualmente se contamine. Ou seja, exigir a vacinação sob o fundamento de que isso é um bem social etc. não passa de pretexto criminoso dessas autoridades sanitárias e ao que vemos, lamentavelmente, judiciárias.
Isso sem mencionar que a vacina não está impedindo sequer a contaminação do vacinado, embora alguns afirmem que os efeitos ou sintomas dela sejam menores aos vacinados. No entanto, isso não implica sob nenhum lógica, minimamente razoável e cientifica, que se obrigue à vacinação apenas pelo fato disso evitar novas contaminações a terceiros e dessa forma garantindo a incolumidade social ou coletiva (suprema em relação ao interesse individual).

Absurdo

Paulo M. Rosa (Estudante de Direito)

Simplesmente um absurdo o STF passar por cima da autoridade da Anvisa. Um ministro do STF não tem condições técnicas para analisar se uma vacina deve ou não ser aplicada. Lamentável.

Criticas

doniAssis (Administrador)

pós concluir o envio de vacinas Covid-19 para a imunização, com a primeira dose, da população adulta brasileira, o Ministério da Saúde recomenda a vacinação de adolescentes, entre 12 e 17 anos, com comorbidades. Essa orientação é baseada na recomendação da Câmara Técnica Assessora em Imunização e Doenças Transmissíveis e da Organização Mundial de Saúde (OMS).

A pasta não recomenda, neste momento, a vacinação dos adolescentes que não apresentem algum fator de risco. A orientação é baseada, entre outros fatores, em evidências científicas que consideram o baixo risco de óbitos ou casos mais graves da Covid-19 neste público. Entre os adolescentes, de 15 a 19 anos, que morreram por Covid-19, 70% tinham pelo menos um fator de risco. Entre os mais de 20 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 3,4% têm alguma comorbidade, de acordo com a Pesquisa Nacional de Saúde de 2019. Esse número representa cerca de 600 mil jovens nesta faixa-etária.

“O Ministério da Saúde pode rever a sua posição, desde que haja evidências científicas sólidas em relação à vacinação em adolescentes sem comorbidades. Por enquanto, por uma questão de cautela, nós temos eventos adversos a serem investigados. Nós temos essas crianças e adolescentes que tomaram essas vacinas que não estavam recomendadas para eles. Nós temos que acompanhar esses adolescentes”, ressaltou o ministro da Saúde Marcelo Queiroga nesta quinta-feira (16), durante uma coletiva para esclarecer o assunto.

O Ministério da Saúde aguarda a conclusão da investigação de um evento adverso grave pós vacinação, com morte, de uma adolescente de 16 anos, moradora de São Bernardo do Campo (SP), que foi notificado pelo estado de São Paulo nessa quarta-feira (15). Até o momento, não é possível saber se a morte da adolescente,

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