Consultor Jurídico

Redução de risco

Desembargador nega pedido de reabertura do comércio em São Paulo

Por 

Não obstante a preocupação com o engessamento da economia do país e a possibilidade de crescimento do desemprego, esta não pode ser maior do que a preocupação com a vida, cabendo ao Estado e aos municípios, por força do que dispõem o artigo 6º e 196 da Constituição da República, lançar mão de medidas que visem a redução do risco de doenças e agravos, priorizando a saúde como direito social e garantia fundamental.

Desembargador apontou que restrições do governo são ancoradas em estudos técnicos para negar pedido de sindicato dos lojistas
Fernando Frazão/Agência Brasil

Com base nesse entendimento, o desembargador Xavier de Aquino, do Órgão Especial do TJ-SP, negou pedido do Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo para reabertura do comércio.

Na ação, o sindicato pedia a suspensão das medidas restritivas da fase emergencial imposta pelo governo estadual para combater o avanço da Covid-19 em São Paulo. A entidade alega que o comércio pode ficar aberto já que segue todas as normas federais, estaduais e municipais para evitar a proliferação da Covid-19 e que não existe nenhum estudo científico que comprove que o comércio é responsável pela proliferação da pandemia.

O advogado Daniel Cerveira, que representou o Sindilojas- SP argumentou que não foi realizada nenhuma política pública voltada para amenizar os efeitos nocivos da pandemia para os comerciantes e varejistas brasileiros.

Ao analisar a matéria, o desembargador apontou que as restrições impostas pelo governo estadual estão amparadas em estudos técnicos, "não se podendo acolher a tese de que as restrições impostas sejam causadoras de prejuízo maior que a perda de inúmeras vidas, como se tem verificado no Estado de São Paulo e no país, como um todo".

Clique aqui para ler a decisão
2056329-66.2021.8.26.0000




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2021, 22h09

Comentários de leitores

3 comentários

Decisão exorbitante

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Restrições às liberdades civis, numa democracia, se é que ainda estamos numa democracia, devem sempre ser motivadas e esses motivos devem sempre ser atualizados ou as restrições devem ser imediatamente removidas. É muito cômodo argumentar com "baseado em estudos técnicos", sem nunca apresentar esses estudos, sem debater esses estudos com outros estudos que demonstram e provam o contrário e, principalmente, em que MEDIDA e por quanto TEMPO as restrições devem ser observadas ou retiradas. Essas normas administrativas relativas à Covid-19 são (ou deveriam ser) fundadas em razões de saúde e recomendações da Ciência, nunca deveria prevalecer o "modo" jurídico de resolver em termos abstratos, mas fundado nas provas. Há indicação de que o uso de máscaras pode prevenir (um pouco) o contágio, porém há comprovação científica de que o uso constante de máscara causa danos à saúde. Não pode ter preguiça, tem que analisar o ambiente de cada estabelecimento, a quantidade de empregados trabalhando e o tempo adequado de uso de máscaras e de respiração natural, etc. E desde o começo dessas restrições, vimos todo o tipo de cinismo e desfaçatez. A começar pelas aglomerações no transporte público. Quando se menciona esse fato, todas as "autoridades" imediatamente mudam de assunto. Vimos o ACM Neto, na Bahia, na festa de seu casamento, sem máscara, nem sua noiva e muito menos os convidados. Claro, não iria combinar com o traje de gala. Vimos Luciano Huck com Angélica e seus filhos curtindo um passeio de barco sem máscara e bem juntinhos no bote. Vimos Mandetta sentado numa cadeira na praia, uma praia cheia de gente aglomerada. Ele estava sem máscara. Restrições imotivadas causam sublevações justificadas. A qualquer momento.

Decisão correta

Luiz Silveira Leite (Outros)

Qual foi a parte de que o isolamento é a melhor forma de conter a pandemia que você ainda não entendeu? Já tá há mais de um ano assim. Você deve ser daquelas pessoas que defende o lucro frente as vidas. O mundo todo recomenda o isolamento social e uso de máscaras, se quiser sair na ruas vai você.

Desembargador nega pedido ...

Arlete Pacheco (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Existem estudos de diversas universidades, basta procurar, que negam a eficácia do isolamento de pessoas sadias!!! Isolamento somente não é destrutivo para quem tem salário depositado em dia, entrega domiciliar de alimentos e outros itens, geladeira farta e mesa farta, ou seja, pimenta nos olhos de outrem é colírio!!! O que estamos assistindo é o empobrecimento daqueles que não podem se dar ao luxo de ficar em casa, daqueles que ficaram sem emprego, daqueles que tiveram de fechar seus negócios, e pior, é o empobrecimento mental de quem não enxerga manipulação. Mas o tempo pode trazer a verdade, por exemplo: disse o noticiário que o senador Major Olímpio faleceu de Covid 19 e que a família estava esperando prazo de 12 horas para definir quais órgãos seriam doados!!! Como perguntar não ofende, é de se perguntar: pode haver doação de órgãos de pessoa que faleceu em decorrência de doença infecto contagiosa??? Se é possível, então por que da exigência de caixões lacrados??? Por que da imposição de velório em tempo mínimo e poucas pessoas???? Por que sepultamento com poucas pessoas??? Parece que há algo de muito estranho no Reino de Pindorama!!! Quem viver, verá.

Comentários encerrados em 26/03/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.