Consultor Jurídico

Estado de Direito

Pazuello tem que ir à CPI, mas ganha direito ao silêncio e não pode ser preso

Por 

O ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello deverá comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga as ações do governo no combate à Covid, mas não poderá "sofrer quaisquer constrangimentos físicos ou morais, em especial ameaças de prisão ou de processo". Além disso, terá o direito de ficar em silêncio para não ser incriminado. A decisão é do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, ao conceder nesta sexta-feira (14/5) um habeas corpus preventivo com pedido de salvo-conduto.

Ministro Lewandowski é o relator do HC

"(...) Muito embora o paciente tenha o dever de pronunciar-se sobre os fatos e acontecimentos relativos à sua gestão, enquanto Ministro da Saúde, poderá valer-se do legítimo exercício do direito de manter-se silente, porquanto já responde a uma investigação, no âmbito criminal, quanto aos fatos que, agora, também integram o objeto da CPI", disse Lewandowski.

Apesar do direito ao silêncio, o ministro do STF determinou que a Pazuello é vedado faltar com a verdade relativamente a todos os demais questionamentos que não se referem à possibilidade de autoincriminação. O ex-ministro também terá o direito a ser assistido por advogado durante todo o depoimento.

No recurso encaminhado ao STF, a Advocacia-Geral da União alegou que Pazuello, por ser investigado pela condução da crise do oxigênio em Manaus, não pode produzir prova contra si mesmo, situação que poderia ser gerada por eventuais questionamentos feitos pelos senadores.

Clique aqui para ler a decisão




Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2021, 19h42

Comentários de leitores

2 comentários

Cpi-covid "estou satisfeiro"

Glaucio Manoel de Lima Barbosa (Advogado Assalariado - Empresarial)

A CPI COVID- Palanque definido e também, relatório pronto antes de oitiva dos fatos e atos, o cidadão de bem tem que se resguardar pela sua honra e de seus familiares.

Quero ver cabo e soldado se meterem a bestas...

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

E quem vai lá fechar o refúgio do general?

Comentários encerrados em 22/05/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.