Julgamento sobre inquérito contra Carlos Moisés é suspenso pelo CNMP

Por constatar que as garantias da ampla defesa e do contraditório e as prerrogativas da advocacia não foram materialmente asseguradas no procedimento administrativo, o Conselho Nacional do Ministério Público concedeu liminar para suspender julgamento sobre decisão que havia determinado o arquivamento de um inquérito civil contra o governador afastado de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL). Esse julgamento estava sendo feito no Conselho Superior do Ministério Público de Santa Catarina.

Reprodução/Governo de SC

O inquérito foi instaurado para apurar supostos atos de improbidade administrativa na aquisição de 200 ventiladores pulmonares por meio de dispensa de licitação. A Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina promoveu o arquivamento do inquérito quanto ao governador, com a ressalva de possibilidade de reanálise em caso de surgimento de novas provas.

A decisão de arquivamento foi levada então ao Conselho Superior do Ministério Público. O julgamento do tema pela 3ª Turma Revisora teve início nesta terça-feira (4/5), com voto da procuradora Lenir Roslindo Piffer contra o arquivamento da peça.

Mas a defesa de Carlos Moisés alega não ter sido oficialmente intimada sobre a inclusão do tema na pauta da sessão de julgamento. A defesa solicitou acesso aos autos na segunda-feira (3/5), mas a Secretaria dos Órgãos Colegiados do conselho não conseguiu disponibilizar cópia do expediente ao defensor devido a problemas técnicos. Na terça, pediu a suspensão do julgamento, mas o pedido foi negado.

Ao recorrer ao CNMP, a conselheira relatora Fernanda Marinela de Sousa Santos lembrou que "o acesso e a extração de cópias de documentos contidos em processos judiciais e administrativos de qualquer natureza é uma prerrogativa do advogado e envolve a liberdade necessária para o desempenho de suas funções". Impedir esse acesso seria um abuso de autoridade. A relatora ressaltou que a defesa também não teve acesso à sustentação oral perante a turma, possibilidade que é prevista no Regimento Interno do MP-SC.

Os fatos relativos ao inquérito ocorrem às vésperas do julgamento do processo de impeachment do governador. Moisés é acusado de cometer crime de responsabilidade na compra dos respiradores. Nesta quinta-feira (6/5), o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, manteve o julgamento do Tribunal Especial para esta sexta-feira (7/5).

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PCA 1.00679/2021-23