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sem ampla defesa

Julgamento sobre inquérito contra Carlos Moisés é suspenso pelo CNMP

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Por constatar que as garantias da ampla defesa e do contraditório e as prerrogativas da advocacia não foram materialmente asseguradas no procedimento administrativo, o Conselho Nacional do Ministério Público concedeu liminar para suspender julgamento sobre decisão que havia determinado o arquivamento de um inquérito civil contra o governador afastado de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL). Esse julgamento estava sendo feito no Conselho Superior do Ministério Público de Santa Catarina.

Inquérito contra Carlos Moisés, governador afastado de SC, havia sido arquivado
Governo de SC

O inquérito foi instaurado para apurar supostos atos de improbidade administrativa na aquisição de 200 ventiladores pulmonares por meio de dispensa de licitação. A Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina promoveu o arquivamento do inquérito quanto ao governador, com a ressalva de possibilidade de reanálise em caso de surgimento de novas provas.

A decisão de arquivamento foi levada então ao Conselho Superior do Ministério Público. O julgamento do tema pela 3ª Turma Revisora teve início nesta terça-feira (4/5), com voto da procuradora Lenir Roslindo Piffer contra o arquivamento da peça.

Mas a defesa de Carlos Moisés alega não ter sido oficialmente intimada sobre a inclusão do tema na pauta da sessão de julgamento. A defesa solicitou acesso aos autos na segunda-feira (3/5), mas a Secretaria dos Órgãos Colegiados do conselho não conseguiu disponibilizar cópia do expediente ao defensor devido a problemas técnicos. Na terça, pediu a suspensão do julgamento, mas o pedido foi negado.

Ao recorrer ao CNMP, a conselheira relatora Fernanda Marinela de Sousa Santos lembrou que "o acesso e a extração de cópias de documentos contidos em processos judiciais e administrativos de qualquer natureza é uma prerrogativa do advogado e envolve a liberdade necessária para o desempenho de suas funções". Impedir esse acesso seria um abuso de autoridade. A relatora ressaltou que a defesa também não teve acesso à sustentação oral perante a turma, possibilidade que é prevista no Regimento Interno do MP-SC.

Os fatos relativos ao inquérito ocorrem às vésperas do julgamento do processo de impeachment do governador. Moisés é acusado de cometer crime de responsabilidade na compra dos respiradores. Nesta quinta-feira (6/5), o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, manteve o julgamento do Tribunal Especial para esta sexta-feira (7/5).

Clique aqui para ler a decisão
PCA 1.00679/2021-23




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Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2021, 21h22

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