PL que mudaria lei de impeachment de ministros do STF cai na CCJ da Câmara

Por 33 a 32, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados rejeitou o PL 4.754/16 que instituiria o crime de responsabilidade para ministros do Supremo Tribunal Federal que "interfiram em atribuições dos poderes Legislativo e Executivo".

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O PL rejeitado é de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) e pretendia alterar a lei do impeachment (1.079/50) que define as regras para o afastamento do presidente da República, de ministros do STF, do procurador-geral da República e de governadores por crime de responsabilidade.

O parecer derrotado é de autoria da deputada Chris Tonietto (PSL-RJ) e era visto como uma tentativa de retaliação da base bolsonarista aos ministros do Supremo que contrariam interesses e bandeiras governistas ao interpretar a Constituição.

Em seu parecer, Tonietto sustenta que o STF estaria "esvaziando completamente o sentido objetivo das palavras da Constituição, substituindo-o pelo programa ideológico de seus 11 ministros".

Entre os exemplos do "ativismo judicial" dos ministros elencados pela parlamentar estão decisões como a que descriminalizou o aborto no caso de fetos anencéfalos e liberou pesquisas com células-tronco. Outro exemplo citado é sobre o julgamento que reconheceu a união estável homoafetiva, que completou dez anos nesta quarta-feira (5/5).

Ao votar contra a proposta, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) sustentou que "da forma que está esse projeto, a impressão que passa, de forma muito transparente, é que ele tem cabeça de jacaré, rabo de jacaré, couro de jacaré, dente de jacaré, boca de jacaré, que bicho que é? É jacaré". "Ou seja, ele vem para amordaçar o Poder Judiciário, amordaçar o STF. Nós precisamos é de independência e harmonia. Se a Câmara não faz, o STF, demandado, responde."

No início da semana, parlamentares da base do governo e militantes virtuais bolsonaristas promoveram a hashtag #AprovaPL4754. A pressão digital, contudo, não surtiu efeito. Nesta quinta-feira (6/5), Pompeo de Mattos — indicado pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC), que presidia a reunião — deve apresentar o parecer vencedor na próxima reunião da CCJ.