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Dignidade humana

Resolução estabelece diretrizes para custódia de pessoas LGBTQIA+ em MG

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A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais publicou resolução que estabelece diretrizes e normativas para a custódia, atendimento e tratamento das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queer, intersexo e assexual (LGBTQIA+) no sistema prisional do estado.

Documento estabelece diretrizes e normativas para a custódia, atendimento e tratamento de pessoas LGBTQI+ em MG
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O documento estabelece que qualquer forma de discriminação no âmbito do sistema prisional de Minas em razão de orientação sexual e identidade de gênero da pessoa privada de liberdade é passível de responsabilização administrativa, cível e criminal, no que couber.

A resolução também determina que será garantida a capacitação inicial e continuada aos profissionais do Sistema Prisional de Minas Gerais, considerando a perspectiva dos direitos humanos e os princípios de igualdade e não-discriminação, inclusive em relação a orientação sexual e identidade de gênero.

Também será criada a Comissão de Acompanhamento da Política da População LGBTQIA+ privada de liberdade, com a finalidade de aprimorar e implementar políticas públicas inclusivas, por meio da atuação integrada entre os parceiros estratégicos afetos à temática, em consonância com as legislações e diretrizes vigentes.

A comissão poderá ser composta por representantes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais, Polícia Civil, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais e, presidida pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais.

Clique aqui para ler a resolução na íntegra




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Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2021, 13h14

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