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Decisão interlocutória

MPF declina de competência para fiscalizar lista de vacinados em favor dos estados

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Procuradora declinou de competência em inquérito civil em favor do MP-DF

A procuradora da República Ana Paula Coutinho de Barcelos Moreira declinou, em favor do Ministério Público do Distrito Federal, da competência para fiscalizar a lista local de pessoas que serão imunizadas contra a Covid-19.

A procuradora diz estar convicta de que a demanda tem mais condições de avançar no âmbito distrital, com a remessa dos autos ao MP-DF, o que não impede, porém, a atuação conjunta com o Ministério Público Federal.

O inquérito civil que ficará a cargo do MP local visa apurar a deficiência dos meios de controle social em divulgar a lista de pessoas que aguardam atendimento pelo Sistema Único de Saúde e a respectiva ordem de espera.

Questionado, o Ministério da Saúde afirmou que compete a cada Secretaria de Saúde definir e executar a publicação dessas listas e que existem experiências no país em que o cidadão pode acompanhar pela internet a data de sua imunização.

O ministério também confirmou que o órgão tem condições de fornecer o apoio técnico necessário para criação de um portal com uma lista de espera para vacinação tanto no Distrito Federal como nos demais estados.

O Ministério Público local, por sua vez, informou que promoveu a Ação Nacional sobre "Transparência nas Listas de Espera do SUS e Aperfeiçoamento do Sistema de Regulação", que culminou na elaboração de um projeto que conta com 11 ações a serem realizadas por cada unidade do MP.

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Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2021, 16h49

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