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Súmula 691 do STF

Negado seguimento a HC de ex-secretário-adjunto de Gestão em Saúde do DF

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Habeas Corpus 191.014 impetrado pela defesa de Eduardo Pojo do Rego, ex-secretário-adjunto de Gestão em Saúde do Distrito Federal, preso em decorrência da investigação de irregularidades na compra de testes rápidos para detecção da Covid-19 para uso na rede pública do Distrito Federal.

Rosinei Coutinho/SCO/STFCármen Lúcia nega seguimento a HC de ex-secretário-adjunto de Saúde do DF

A ele é atribuída a prática dos crimes de fraude à licitação, lavagem de dinheiro, cartel (crime contra a ordem econômica), organização criminosa, corrupção ativa e passiva. De acordo com as investigações, Pojo receberia comandos diretos do secretário de Saúde e as repassaria aos demais subordinados e operadores da suposta organização criminosa, para que tudo saísse perfeito nas dispensas de licitação. Também caberia a ele o contato com as empresas fornecedoras de testes para que pudessem ser selecionadas.

No HC ao Supremo, sua defesa pediu, liminarmente, a revogação da prisão preventiva — Pojo está recolhido no Complexo Penitenciário da Papuda — e a substituição por medidas cautelares diversas, sob o argumento de que estaria contribuindo para a elucidação dos fatos e de que o afastamento da função pública na Secretaria de Saúde do Distrito Federal impede qualquer reiteração delitiva.

A defesa argumentou ainda que Pojo sofre de Transtorno de Pânico e Agorafobia, além de ter restrições alimentares decorrentes de cirurgia bariátrica. O pedido liminar de revogação da prisão foi negado monocraticamente no Superior Tribunal de Justiça, por isso a defesa apresentou novo pedido ao STF.

Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia observou que a decisão questionada é monocrática, por isso o exame do pedido ainda não foi concluído no STJ. Além desse obstáculo processual (Súmula 691 do STF), a relatora apontou que as instâncias antecedentes consideraram o conjunto probatório para concluir demonstrados indícios de autoria quanto à prática do delito imputado e dos requisitos para a prisão cautelar.

Para rever os pressupostos da prisão cautelar e concluir que não haveria risco de reiteração delitiva, como afirmado na pela defesa, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é possível em sede de habeas corpus. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

HC 191.014




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Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2020, 16h44

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Prisão

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

"Antes mesmo da Operação Falso Negativo, o então diretor de Aquisições Especiais da pasta, Emmanuel Carneiro debochou, em conversa mantida com o ex-secretário adjunto de Gestão em Saúde Eduardo Pojo (foto em destaque), da atuação da procuradora Cláudia Fernanda, do Ministério Público (MPC), que atua junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Então integrantes da cúpula da Secretaria de Saúde, Pojo e Carneiro foram presos de forma preventiva pela Justiça e exonerados do cargo quando já estavam na carceragem. Nesta sexta-feira (25/9), eles e mais 13 investigados tornaram-se réus no caso ("https://www.metropoles.com/colunas-blogs/janela-indiscreta/falso-negativo-ex-integrantes-da-saude-do-df-debochavam-de-trabalho-do-mp).

Agora, o espanhol "Pojo" curte uma prisão brasileira.

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