Consultor Jurídico

Recomendação 78/2020

Plenário do CNJ referenda prorrogação de medidas contra epidemia entre presos

Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça ratificou a Recomendação 78/2020, que prorrogou por 180 dias as orientações ao Poder Judiciário visando evitar contaminação em massa pelo novo coronavírus no sistema prisional e socioeducativo.

ReproduçãoPlenário do CNJ referenda prorrogação de medidas contra epidemia entre presos

A prorrogação da medida se deve à gravidade dos níveis de contágio da pandemia da Convi-19 no país, com reflexos entre presos e servidores do sistema penitenciário.

À Recomendação CNJ 62/2020, editada em 17 de março de 2020 e já prorrogada em 17 de junho, foi acrescida o artigo 5º, que retira do âmbito da aplicação da recomendação pessoas processadas ou condenadas por crimes hediondos, crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro, delitos próprios da criminalidade organizada e por crimes de violência doméstica contra a mulher.

Relator do ato normativo, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, defendeu o acréscimo proposto como meio de “não inviabilizar os recentes, e tardios, avanços no combate à corrupção, pois a sociedade brasileira não mais admite qualquer recuo no enfrentamento da criminalidade organizada, da lavagem de dinheiro e da malversação de recursos públicos”.

Desde o início da pandemia do novo coronavírus, o CNJ estabeleceu canais com os tribunais para oferecer apoio técnico e monitorar a adesão voluntária à recomendação. A prorrogação das medidas foi recomendada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

Ato Normativo 0007489-20.2020.2.00.0000




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Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2020, 21h22

Comentários de leitores

1 comentário

Plenário do CNJ referenda....

Irio (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

Quer dizer que se for crimes hediondos e outros, a "Recomendação" não vale! Qual o motivo dessa discriminação? Esses réus não possuem dignidade? Este é o tal do Direito Penal do Inimigo? O que esperar do STF nessa gestão! Tempos sombrios...

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