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Direito de defesa

Após divulgação de erro, juíza alega falha de digitação e altera decisão

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Decisão havia considerado que ré, presa preventivamente, cometeu homicídio,
e não tentativa
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Uma mulher acusada de tentativa de homicídio teve a acusação alterada para homicídio em decisão que negou a revogação da prisão preventiva. O fato ocorreu na Comarca de Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro.

No caso, a ré está presa há 24 meses acusada de tentativa de homicídio do próprio filho. Segundo a advogada Simone Maria, a mulher era vítima de violência doméstica e se envolveu em uma briga com o ex-companheiro. Durante a altercação ela estava com o filho de apenas quatro meses no braço.

Os vizinhos ouviram as agressões e chamaram a polícia alegando que os pais estavam tentando matar o menino. Os dois foram indiciados por tentativa de homicídio contra o próprio filho e presos em flagrante. Posteriormente o pai da criança foi solto e Jaqueline seguiu presa.

Ao negar o pedido de revogação da prisão preventiva, a juíza Anna Christina da Silveira Fernandes escreveu na decisão que Jaqueline teria sido responsável pela morte da criança. Ao se deparar com a decisão, a advogada Simone Maria tentou alertar a magistrada do erro, mas não obteve sucesso. Diante do quadro, a defensora entrou em contato com a ConJur e outros veículos de comunicação para falar sobre o caso. Trecho da decisão que nega o pedido de liberdade provisória diz:

"A Pronuncia indicou que estão presentes os indícios de materialidade e autoria necessários para levar a parte ré, acusada de crime hediondo onde teria sido a responsável pela morte de seu próprio filho de três meses de idade".

"Meu problema não é acusação de tentativa de homicídio. Iremos fazer a defesa dela e lutar por sua liberdade, mas atribuir a ela um crime que não ocorreu é inadmissível. Minha cliente não teve defesa durante todo o processo. A defensoria ficou à sombra do Ministério Público. Eu não poderia ficar calad", explica.

Procurado pela reportagem, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro alegou que a decisão continha um erro de digitação e que ele foi corrigido.  O TJ-RJ enviou o despacho mais recente sobre o caso:

"1 - Ao que parece os autos estão com as folhas fora de ordem a partir da fl. 188. Ao cartório para regularizar o feito. 2 - Compulsando os autos verifico a existência de erro material ictu oculi, próprio da era da informática, constou nos autos a frase '... onde teria sido a responsável pela morte de seu próprio filho de apenas três meses de idade....' ficando claro que faltaram duas palavras, considerando a recente decisão de pronúncia, a denúncia e todo o processado. A frase que deverá ser considerada na decisão de fls. é '... onde teria sido a responsável pela TENTATIVA DA morte de seu próprio filho de apenas três meses de idade....'. 

0220743-15.2018.8.19.0001

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2020, 20h58

Comentários de leitores

8 comentários

Se não houver constrangimento eles não mudam a decisão

Rodrigo P. Martins (Advogado Autônomo - Criminal)

Não é temer os colegas que usam a imprensa. É temer o sistema de faz de conta da justiça brasileira. Desculpas de erro de digitação não são aptas a justificar a falta de leitura do processo.
Se a colega não conseguiu diretamente com a assessoria promover a alteração, não pode ficar aguardando infindáveis recursos para reformar a decisão "errada por conta de digitação". Francamente.

Sistema processual

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

O sistema processual foi elaborado para atendimento dos interesses dos causídicos.
Veja a análise do brilhante Juiz Federal José Jácomo:
O novo CPC institucionalizou distorção constitucionalmente insustentável. Transferiu os honorários de sucumbência, verba indenizatória da parte vencedora do processo (artigo 20 do CPC atual), sujeito importante da relação processual, tecnicamente dependente e destinatário do processo judicial, para o advogado da parte vencedora.
Pelo novo código, um cidadão que cobra judicialmente uma dívida de R$ 100, se contratou com seu advogado honorários contratuais de 20%, como normalmente ocorre, apesar de ter seu direito reconhecido judicialmente, mesmo sendo vencedor do processo, acaba recebendo somente 80% do seu direito.
Por outro lado, o advogado do vencedor, além dos honorários contratuais de 20%, passa a receber também a verba indenizatória do cliente, podendo chegar, com a nova progressividade por instância, a total superior a 50% do crédito e com prioridade, podendo receber primeiro que o cliente.
O ponto mais ruinoso é que o jurisdicionado, cidadão que é obrigado a buscar o Judiciário para realizar seu direito, não recebe integralmente o seu crédito, maculando o âmago essencial da Justiça, ferindo mortalmente o tão aclamado devido processo legal justo, fundamentos da República.
Interessante é que o novo Código prevê ressarcimento de despesas menores, como taxas cartorárias, gastos com viagens e diárias, mas, contraditoriamente, silencia quanto ao ressarcimento do que o vencedor do processo gastou com seu advogado, costumeiramente a despesa maior" (Fonte Conjur, 20 de dezembro de 2014).
O cipoal processual é agravado pela existência de recursos, que favorece o advogado, que cobra mais e mais por qualquer recurso.

Tenho receio de advogado

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Tenho medo de advogado que, não conseguindo o seu intento via processo, utiliza a imprensa.
Estranho, porque, são os próprios advogados que vociferam que o acusado não pode ser condenado pela opinião pública. Mas, esses técnicos fazem o mesmo.
Vai entender a mente de um advogado!

Revisar

Antonio Carlos Kersting Roque (Professor Universitário - Administrativa)

Não revisam o documento.
O assessor faz e a magistrada mandou publicar.
Parabéns a atenta colega.
Esse papo de erro de digitação já cansou.

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