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Competência concorrente

Governo federal não pode impedir medidas sanitárias nos estados, decide STF

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Qualquer iniciativa do governo federal que vise a desautorizar medidas sanitárias adotadas pelos estados e municípios para proteção durante a epidemia do coronavírus deve ser reconhecida como ausente de fundamento constitucional.

Alexandre deu liminar em abril, ressaltando competência dos estados e municípios durante epidemia
Carlos Moura/SCO/STF

Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a decisão liminar que definiu que o governo federal não pode impedir isolamento nos estados. A votação foi unânime na sessão virtual encerrada nesta sexta-feira (9/10).

A decisão foi concedida pelo ministro Alexandre de Moraes em abril, acolhendo pedido do Conselho Federal da OAB. Em seu voto pelo referendo, ele afirma que a competência dos estados e municípios sobre as medidas sanitárias "não desonera a União do múnus de atuar como ente central no planejamento e coordenação de ações integradas de saúde pública".

Destacou também que a corte já se manifestou diversas vezes reconhecendo a "magnitude dos efeitos da pandemia e a necessidade extrema de coordenação entre todos os níveis de governo na destinação prioritária de recursos e esforços para a saúde pública, no sentido de minimizar seus reflexos nefastos".

À época da liminar, o ministro afirmou que o exercício da competência constitucional de estados, distritos e municípios inclui a adoção de medidas restritivas importantes como a imposição de isolamento social, quarentena, suspensão das aulas, restrições de funcionamento do comércio e a atividades culturais. 

As medidas, disse, são mecanismos reconhecidamente eficazes para a redução do número de infectados pelo coronavírus e constam de recomendação da Organização Mundial da Saúde e estudos científicos. "Obviamente, a validade formal e material de cada ato normativo específico estadual, distrital ou municipal poderá ser analisada individualmente", ressaltou.

Clique aqui para ler o voto do relator
ADPF 672




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2020, 16h12

Comentários de leitores

1 comentário

Excelencia

Glaucio Manoel de Lima Barbosa (Advogado Assalariado - Empresarial)

O governo federal não pode nada. A ditadura judicial que solta pcc e libera governo, prefeito etc., para fazer a festa,

Comentários encerrados em 18/10/2020.
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