Consultor Jurídico

Multa diária

ANTT será multada em R$ 100 mil se descumprir liminar favorável a aplicativo

 ANTT apreendeu ônibus após liminar favorável a aplicativo de fretamento
Bryan Sim/Pexels

A Justiça Federal em São Paulo decidiu estipular uma multa de R$ 100 mil caso a Agência Nacional de Transportes Terrestres volte a impedir viagens intermediadas pelo Buser no Rio de Janeiro e em São Paulo.  O aplicativo atua na intermediação de viagens entre passageiros e empresas de fretamento de ônibus.

No último dia 28, a empresa obteve liminar para que às Coordenações de Fiscalização das Unidades do Rio de Janeiro e São Paulo se abstenham de qualquer medida que impeça o fretamento de veículos por meio da plataforma.

A decisão de estipular a multa de R$ 100 mil foi provocada por apreensão realizada pela ANTT no último sábado (1º/11) em um ônibus da empresa Spazzini Turismo, que atende por meio da Buser. A apreensão foi realizada um dia depois de uma outra decisão, também da Justiça Federal em SP, que havia determinado que a agência não poderia impedir o serviço.

O descumprimento da decisão foi reportado ao Juízo no plantão de feriado, Marcia Hoffmann do Amaral e Silva Turri, que determinou a liberação do veículo e fixou a multa de R$ 100 mil para cada nova apreensão realizada.

"A decisão foi proferida de forma preventiva, para impedir apreensões que vinham sendo irregularmente realizadas. Os fretadores são, em extensa maioria, pequenos empresários que foram duramente afetados pelos efeitos econômicos da pandemia. Além disso, vêm enfrentando inúmeras dificuldades nos últimos tempos em razão de atos arbitrários do Poder Público e que, aparentemente, têm por finalidade garantir uma reserva de mercado para poucos participantes", explica o advogado da Spazzini Turismo, Felipe Rodrigues, do escritório Desio Senra Advogados.

Clique aqui para ler a decisão sobre a Spazzini Turismo
5021649-46.2020.4.03.6100




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2020, 9h33

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 12/11/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.