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Prisão preventiva não é instrumento de punição antecipada, diz desembargador

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A prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores.

ReproduçãoPrisão preventiva não é instrumento de punição antecipada, diz desembargador

Esse foi o entendimento adotado pelo desembargador Mauricio Kato, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao conceder habeas corpus a dois homens presos preventivamente acusados por tráfico de drogas. Para Kato, ficou configurado o alegado constrangimento ilegal dos réus.

“A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do CPP”, disse.

O desembargador também citou a Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça, que traz sugestões aos juízes para se evitar a disseminação do coronavírus nos presídios. Kato entende que a prisão preventiva não deve prevalecer em casos de crimes sem violência ou grave ameaça, “aplicando-se, com primazia, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319, do CPP, a fim de evitar o alastramento da doença nas prisões, cujo pensamento está em conformidade com a Recomendação 62”.

Apesar de classificar de “grave” a conduta dos pacientes, presos em flagrante com grande quantidade de drogas, Kato destacou que o crime não foi cometido mediante violência ou grave ameaça. Diante disso, e levando em consideração o cenário de epidemia, o desembargador vislumbrou a possibilidade de adoção de medidas cautelares alternativas, que “se mostram suficientes para assegurar a aplicação da lei penal e para evitar a prática de infrações penais”.

Entre as medidas adotadas, estão a proibição de mudar de endereço ou de deixar o Brasil, além de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Os acusados são representados pelos advogados Fábio Menezes Ziliotti e Eugênio Carlo Balliano Malavasi.

5011881-63.2020.4.03.0000
5011815-83.2020.4.03.0000




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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2020, 11h12

Comentários de leitores

2 comentários

Sou Criminalista, não sou ideologista.

sim, (Advogado Autônomo - Criminal)

Eis aí uma decisão digna de aplausos. Sua Excelência o Desembargador do TRF3 sendo uma verdadeiro e autentico julgador(coisa rara hoje em dia) aplicando a LEI (com letra maiúscula). Parabéns! Douto Desembargador. É isso mesmo, se está na LEI (sem querer ser legalista ao extremo por óbvio) é a lei que deve ser aplicada sem fazer "malabarismo interpretativo" (ativismo jurídico) para decidir, como se tem visto no mais das vezes, contrariando o próprio texto legal e provas. Como Advogado é um "prazer, uma satisfação indescritível" ler uma decisão dessa magnitude. Para mim, esse daí é sim " o cara", decidindo sem paixão, sem malabarismo, sem ativismo e aplicando a LEI ao caso concreto puro e simplesmente de acordo com fatos e provas -, subsunção legal. PARABÉNS! e que sirva de exemplo aos pares Tribunais Brasil a fora. É como penso, artigo 5º, IV, da CF/88.

Tráfico

Professor Edson (Professor)

Como seria um crime por tráfico de drogas com violência e grave ameaça? Obviamente as circunstâncias a serem analisadas seriam a quantidade de drogas e se tem ligação com facções criminosas, além claro da ficha criminal e personalidade.

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