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"Medidas Eficientes"

Auxílio emergencial de R$ 600 só pode ser sacado na Caixa, decide juiz do CE

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As medidas para conter aglomerações tomadas pela Caixa Econômica Federal, estado do Ceará e União estão se mostrando eficientes. Assim, não há omissão evidente por parte das entidades entidades. 

Para juiz, Caixa já está tomando medida para reduzir aglomerações
Andréa Rêgo Barros/PCR

O entendimento é do juiz Gustavo Henrique Teixeira de Oliveira, da 6ª Vara Cível do Ceará, ao indeferir pedido para que o auxílio emergencial de R$ 600 pudesse ser sacado em outros bancos em funcionamento no estado, para além da Caixa. A decisão, em caráter liminar, foi proferida nesta quarta-feira (13/5). 

A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal e Ministério Público do Ceará. As instituições solicitaram que a Caixa compartilhasse sua base de dados e rede de tecnologia com todas as instituições financeiras de varejo para facilitar o pagamento do auxílio e evitar a concentração de pessoas. 

Segundo a decisão, no entanto, “o fato gerador das aglomerações em frente às agências da Caixa é muito mais a falta de informação por parte da população, especialmente a população mais carente, quanto aos meios de recebimento e saque do auxílio emergencial, do que a forma em que vem sendo realizado o pagamento deste benefício”. 

Ainda segundo ele, “a Caixa tem ajustado os mecanismos tecnológicos e vem difundindo informações e esclarecimentos para a população em geral sobre o cadastramento e pagamento do auxílio emergencial, comprometendo-se, inclusive, a ampliar essa divulgação através de mídia não espontânea de abrangência local e nacional, carros de som, perfis oficiais nas redes sociais e canais mais populares”. 

Na petição, MPF e MPE também argumentaram que muitos brasileiros não possuem conta na Caixa ou em qualquer outra instituição financeira. Assim, restringir o saque a apenas uma instituição acaba por gerar mais filas, já que além de retirar o benefício, é necessário abrir uma conta. 

Com relação a isso, o juiz disse que, “conforme explicado pelos representantes dos réus, dentre as diversas formas para o recebimento do benefício foi viabilizada a criação sem custo de uma conta poupança digital por meio de aplicativo da Caixa na qual é possível ser depositado o valor”. 

Clique aqui para ler a decisão
0805781-40.2020.4.05.8100




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2020, 19h12

Comentários de leitores

2 comentários

Art. 37 - Principio da Eficiência

Milton Córdova Junior (Advogado Autônomo - Eleitoral)

O Juiz esqueceu-se, em sua decisão, do Principio da Eficiência, plasmado no art. 37 da Constituição Federal, nestes termos: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ...".
A referida e infeliz decisão judicial, foi muito aquém daquilo que se espera de um magistrado numa ação dessa envergadura, dadas essas circunstâncias, na excelente fundamentação fática e jurídica apresentada na Inicial e na causa de pedir.

E o BNB e Basa? E os bancos publicos estaduais?

Milton Córdova Junior (Advogado Autônomo - Eleitoral)

A decisão judicial omitiu completamente a questão relacionada "às instituições financeiras federais" (art. 2º, § 9º da Lei 13.982/2020). Ou seja, além da Caixa o Banco do Brasil, o BNB-Banco do Nordeste e o BASA-Banco da Amazônia. Não me parece ser de complexidade que, num primeiro momento e antes da abertura das contas digitais (medida inovadora e excelente, por sinal), haja um cotejo cadastral por meio do CPF dos beneficiários do auxilio emergencial, no sentido de identificar, primeiro, eventuais contas mantidas no BB, no BNB e no BASA, às quais seriam prioritariamente creditados os valores do auxilio. É de se supor que o numero de contas digitais - portanto, das filas - cairiam drasticamente. Por outro lado, é de se estranhar que outros bancos públicos, estaduais (cinco), não tenham sido chamados para dar a sua cota de sacríficio: BANESE, BANPARA, BANRISUL, BANESTES e BRB. Da mesma forma, após o cotejo dos CPF dos beneficiários nos bancos Caixa, BB, BNB e BASA, para identificação e crédito em contas existentes, o passo seguinte poderia ocorrer naqueles bancos públicos estaduais, com identificação de contas dos beneficiários e crédito nas mesmas. A partir daí, a todos os beneficiários aos quais não foram identificadas contas em nenhuma daquelas instituições financeiras federais e estaduais, seriam abertas as contas digitais (razão pela qual há formação de filas). Dessa forma, a União equivocou-se ao não observar essas possibilidades (uso de todos os bancos públicos federais e estaduais), medida que poderia ter mitigado extraordinariamente as filas e problemas de toda a sorte. Isso pode ser corrigido agora, na MP 959.

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