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Suspeita de Covid-19

Obrigação de mostrar exames fere direitos civis de Bolsonaro, diz Noronha

Agente público ou não, a todo e qualquer indivíduo garante-se a proteção à sua intimidade e privacidade, direitos civis sem os quais não haveria estrutura mínima sobre a qual se fundar o Estado Democrático de Direito. Inclusive ao presidente da República.

Ministro João Otávio de Noronha, do STJ, derrubou, liminar do TRF-3
STJ

Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que determinava à União a apresentação dos exames realizados pelo presidente Jair Bolsonaro para detecção do novo coronavírus .

Para o ministro, a administração pública não pode ser compelida a apresentar o resultado de exames de saúde de pessoa física ocupante de cargo público, pois isso extrapola seu âmbito de atuação.

A decisão do TRF-3 foi proferida em ação proposta pelo jornal O Estado de S. Paulo contra a União, para que fossem apresentados os laudos de todos os exames aos quais se submeteu o presidente da República para a detecção da Covid-19, inclusive aqueles eventualmente realizados com o uso de pseudônimo.

No processo, o jornal destacou que Bolsonaro participou, em março, de uma comitiva que se reuniu com lideranças norte-americanas e, após o encontro, várias pessoas que integraram o grupo apresentaram resultado positivo para o novo coronavírus, motivo pelo qual seria de interesse público a divulgação dos exames do presidente.

Confusão
Ao analisar o pedido de suspensão de liminar apresentado pela Advocacia-Geral da União, o ministro João Otávio de Noronha afirmou que a confusão entre o indivíduo detentor do cargo público e o ente federativo gerou uma ordem direcionada à pessoa jurídica de direito público — a União —, que está materialmente impossibilitada de cumprir a decisão.

Segundo o ministro, relativizar os direitos titularizados por detentores de cargos no comando da administração pública em nome da alegada tranquilidade da população "é presumir que as funções de administração são exercidas por figuras outras que não sujeitos de direitos igualmente inseridos no conceito de população a que se alude, fragilizando severamente o interesse público primário que se busca alcançar por meio do exercício das funções de Estado, a despeito do grau hierárquico das atividades desempenhadas pelo agente público".

Quanto ao interesse público envolvido na divulgação dos exames, em razão de suposta necessidade de tranquilizar a população sobre o estado de saúde do presidente, o ministro observou que já houve, no processo em trâmite na Justiça Federal, a apresentação de documento suficiente para esse objetivo: o relatório médico da Coordenação de Saúde da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria-Geral da Presidência da República, que atestou o resultado negativo dos exames.

Ao suspender a decisão do TRF-3, João Otávio de Noronha também mencionou nota do Conselho Federal de Medicina juntada aos autos, no sentido de que, mesmo quando é afastado o direito de proteção à intimidade do paciente, o acesso ao resultado de seu exame não se dá de forma irrestrita para o público, mas sim ao agente de saúde regulamentador, "com base em critérios epidemiológicos oriundos da saúde pública". Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

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SLS 2.704




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Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2020, 21h57

Comentários de leitores

11 comentários

Deixando as paixões e a ideologia de lado!

Antonio da Silva (Servidor)

A meu ver, a decisão do presidente do STJ está absolutamente correta, isso porque não há como extrair do ordenamento jurídico constitucional brasileiro um suposto direito coletivo, da população em geral, a ter acesso a exame médico de quem quer que seja, ainda que essa pessoa ocupe o cargo de Presidente da República. Com efeito, o art. 37 da CF-1988 é claro em estabelecer que o princípio da publicidade refere-se somente aos atos da Administração Pública praticados no exercício de suas funções legais, o que não tem nada a ver com um exame médico de um agente público, o qual diz respeito à sua intimidade e privacidade. Desse modo, não há que se falar sequer em colisão de direitos fundamentais, pois não há, como visto, esse direito coletivo da população a ter acesso a um exame médico de qualquer cidadão, independente do cargo que ele ocupe. Pensar de forma diversa é um devaneio fruto de tremenda ignorância quanto aos princípios que regem a Administração Pública, bem como quanto aos direitos fundamentais que resguardam a esfera íntima do indivíduo! Assim, se fizermos uma análise jurídica constitucional da questão, sem nos influenciarmos pela paixão, pela polarização política e por qualquer ideologia, concluiremos que a decisão está correta e certamente deverá ser confirmada pelo STF, a bem da supremacia dos verdadeiros direitos fundamentais da pessoa humana.

Eximir a apresentação do resultado do exame

ANDREOLA, Joao (Advogado Associado a Escritório - Ambiental)

A decisão contraria o entendimento dos MM. Julgadores do primeiro e do segundo graus e afronta o princípio da supremacia do interesse publico em detrimento do particular, especialmente por envolver um agente público, detentor do mais elevado posto do Executivo.

E, se fosse você???

Leni Penning (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É importante analisar esse texto sob outro olhar. E, se o exame em questão fosse de DST? E, mais: e, se fosse você? Gostaria que ficassem sabendo do resultado de seus exames???É sobre isso, sobre a privacidade que temos a proteger. Exames e rotinas laboratoriais são procedimentos de cunho intimo-se entrelaçam com o pudor, o medo, a reação das outras pessoas- , dizem respeito, única e exclusivamente a pessoa titular do exame. Para a publicidade do exame, somente com autorização expressa do examinado. Nem mais, nem menos.

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