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Crimes de responsabilidade

IAB vota parecer favorável a impeachment de Bolsonaro

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), em sua primeira sessão plenária virtual da história, votou nesta quarta-feira (10/6) à noite o parecer do relator Manoel Messias Peixinho, da Comissão de Direito Constitucional, favorável à instauração de processo de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro.

Sessão virtual do IAB nesta quarta à noite
Divulgação
 

De acordo com o relator, que analisou episódios envolvendo o presidente, em dois deles houve crime de responsabilidade configurado pelo cometimento de atos de improbidade administrativa: ao violar as recomendações da Organização Mundial da Saúde sobre o coronavírus e ao comparecer a manifestação em defesa do fechamento do Supremo Tribunal Federal e do Congresso.

Na mesma sessão, que transmitida pelo canal TVIAB no YouTube, também foi analisado o parecer do criminalista Mauricio Stegemann Dieter, da Comissão de Direito Penal, incumbido de verificar se, entre os atos considerados por Manoel Peixinho como crimes de responsabilidade, algum teria atingido o âmbito penal.

O crime de responsabilidade está tipificado no artigo 85 da Constituição Federal e no artigo 4º da Lei 1.079/1950, que regula o processo de impeachment. De acordo com Manoel Peixinho, que também é presidente da Comissão de Direito Administrativo, a presença de Jair Bolsonaro em manifestação, em Brasília, pelo fechamento do STF e do Congresso, configura ato de improbidade administrativa.

"A participação do presidente no ato, em que também foi defendido o retorno do Ato Institucional 5, configura fato gravíssimo, pois se trata não somente de um retrocesso democrático, mas também de crime de responsabilidade", afirmou Peixinho.

Grave ofensa
O relator fundamenta, ainda, a caracterização do crime de responsabilidade decorrente do descumprimento das recomendações da OMS. Ele classifica o comportamento do presidente como "grave ofensa ao direito à saúde, resguardado pela Constituição de 1988, que resultou em ato contra a probidade na administração".

O advogado registra que, "mesmo diante da gravíssima situação sanitária no Brasil, o presidente vem, reiteradamente, ignorando as recomendações e diretrizes da OMS e do próprio Ministério da Saúde".

De acordo com Peixinho, o presidente "praticou diversos atos que atentaram contra a Constituição Federal, o cumprimento das leis e a probidade na administração pública".

O criminalista Mauricio Stegemann Dieter, em seu parecer, afirma que os atos do presidente classificados como crime de responsabilidade não atingiram o âmbito penal: "Não há fundamento, exclusiva e estritamente do ponto de vista do Direito Penal, para iniciar um processo de impeachment".

O pedido foi aprovado por 77,8% dos consócios (56 membros efetivos) que votaram na sessão. O parecer será encaminhado por Rita Cortez ao Congresso, onde já foram protocolados 40 pedidos de impeachment, e ao Supremo Tribunal Federal. Também será enviado o parecer de Stegemann Dieter.




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Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2020, 12h15

Comentários de leitores

13 comentários

3º turno

Sergio Lins (Bacharel - Administrativa)

Impressionante que dentro de Órgãos de classe jurídica o viés ideológico sobressaia em relação à técnica, numa clara intenção de fazer um 3º turno. Vergonhoso!

Soberania

Salatiel Pereira de Oliveira (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Meus pares só esqueceram que em relação a OMS o Brasil tem SOBERANIA. As decisões do Governo Federal é soberana por vontade popular.

Falta do que fazer

Anderso D K (Advogado Autônomo - Civil)

IAB = puxadinho do PeTê

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