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Congresso da OAB

Bom uso das funções do STF viabilizou medidas emergenciais, diz Alexandre

Durante a situação de calamidade pública, o bom uso das três funções clássicas do STF viabilizou grande parte das medidas emergenciais adotadas para combater a epidemia do novo coronavírus. A opinião é do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. 

Moraes participou nesta quarta de congresso da OAB
Carlos Moura/SCO/STF

O magistrado participou nesta quarta-feira (29/7) do congresso virtual Repercussões Jurídicas e Sociais da Pandemia, organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil e pela Escola Superior de Advocacia da OAB. A conferência magna de Alexandre contou com a apresentação de Manoel Carlos de Almeida Neto, professor da Universidade de São Paulo (USP). 

Em sua fala, o ministro do STF explicou que a corte tem como principais funções manter o equilíbrio entre estados e entre estados e a União; o equilíbrio entre poderes; e exercer o papel contramajoritário. 

"Durante a pandemia, o STF ressaltou a importância dessas três funções. São inúmeras ações importantíssimas que chegaram e que puderam direcionar, em vários momentos, tanto municípios, quanto principalmente estados e a União, no bom combate a essa pandemia. Isso se iniciou com ações relacionadas a primeira função clássica do STF: a manutenção do equilíbrio federativo", afirmou.

Entre os julgados destacados pelo ministro está o da ACO 3.363, movida pelo Estado de São Paulo. O governo paulista solicitou a suspensão do pagamento da dívida com a União por seis meses para poder utilizar o dinheiro no combate ao coronavírus. 

O pedido foi atendido por Moraes, que entendeu que a gravidade da emergência causada pela Covid-19 exige das autoridades, em todos os níveis, a efetivação concreta da proteção à saúde pública. 

"A partir daí, mais de 20 estados ingressaram com ações civis originárias para solicitar a mesma suspensão, destinando esse valor [da dívida com a União] para o combates específico à pandemia", disse. 

Ele também destacou os julgamentos da ADI 6.357, em que o Supremo autorizou gastos não previstos no orçamento; a ADPF 672, em que a corte decidiu sobre a competência concorrente entre União, estados e municípios na edição de medidas administrativas de combate à epidemia; e a ADI 6.351 que suspendeu alterações na Lei de Acesso à informação. 

"Se nós pudéssemos fazer uma análise retroativa dos poderes durante a pandemia, eu diria que o Judiciário atuou de forma firme, segura e rápida. A prestação jurisdicional, em momento algum, teve interrupção. No caso do STF, houve o cuidado de alterar até o Regimento Interno, tanto para possibilitar sessões por teleconferência, como para ampliar sessões virtuais", disse. 

Ainda de acordo com o ministro, é importante fazer o registro do bom uso das três funções primordiais da corte porque "com a destinação de valores e a garantia de direitos fundamentais, o STF e o Judiciário como um todo deu sua contribuição efetiva para atenuar os reflexos da pandemia".

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Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2020, 12h14

Comentários de leitores

2 comentários

ohhhh que novidade!!! só faltava ser diferente.

caiubi (Outros)

Novidade seria a Suprema Corte divulgar 1- quantos processos tem, 2- data de entrada, 3- prescritos, 4- custo de cada julgamento presencial, 5- custo de cada julgamento on-line, 6- O motivo de ministros opinarem na mídia. 7- o motivo de julgados independente da data de protocolo, 7- quantos assessores e funções. 8 - qual o motivo de tão poucos ministros, 9- como são eleitas as turmas julgadoras. 10 - qual motivo da Suprema Corte ser a quarta instância, e receber infindáveis recursos, fato só conseguido pela lógica por quem detêm poder aquisitivo. 11- qual o motivo que a Suprema Corte não abole a tal instância como instância julgadora especial, para os que detém postos importantes, uma vez que não se tem notícias pública de julgados findo na tal condição.

Assino embaixo

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Faço meus os seus questionamentos, Sr. Caiubi.

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