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Imprensa "sensacionalista"

Comissão da OAB de Santo André defende desembargador que destratou guarda

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O presidente da Comissão de Direito dos Refugiados e Migrantes da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Santo André (SP), Alberto Carlos Dias, afirmou que a imprensa foi “sensacionalista” e tratou “indevidamente” o desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira, que destratou um agente da Guarda Civil Municipal de Santos (SP).

Nas imagens desembargador se recusa a usar máscara e chama GCM de analfabeto
Reprodução

Siqueira foi gravado se negando a usar a proteção e destratando um agente da Guarda Civil Municipal de Santos. Nas imagens, o magistrado chama o guarda de “analfabeto” e joga a multa no chão. Ele ainda teria tentado telefonar para o secretário de Segurança Pública do município, Sérgio Del Bel, para que ele falasse com o guarda municipal.

Conforme apurou a ConJur, Siqueira tem um longo histórico de abusos de autoridade e carteiradas. Os abusos vão desde contato pessoal inconveniente até a quebra de uma cancela de pedágio por ele não ter paciência de esperar e uma descompostura em uma colega de magistratura por ela simplesmente se interessar pelo estado de saúde de uma ascensorista.

Em nota de apoio a Eduardo Siqueira, Alberto Carlos Dias afirma que o desembargador foi abordado de forma “abrupta” pela Guarda Civil Municipal. E isso fez com que ele se assustasse e procurasse demonstrar que não precisava cumprir ordem ilegal.

"A Comissão de Direito dos Refugiados e Migrantes reafirma que nenhum magistrado, seja de primeira instância ou dos tribunais superiores, pode ser punido ou ameaçado de punição porque decidiu de acordo com a sua consciência, nos termos da Constituição e das leis. Igualmente, nenhum magistrado pode ser punido ou ameaçado de punição porque se manifestou publicamente na defesa da independência funcional da magistratura", aponta o advogado.

Leia a nota:

A Comissão de Direito dos Refugiados e dos Migrantes da OAB-SP, subseção de Santo André. vem, por meio de seu Presidente solidarizar-se ao DD. Desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em relação ao episódio ocorrido dia 18 último em Santos.

A conduta do Desembargador retratada indevidamente pelos veículos de comunicação, com o fito apenas em impingi-lo como autoritário, reflete mais uma vez a sanha dos veículos de comunicação em alcançar os seus patrocinadores por meio do sensacionalismo.

Antes de tudo, trata-se de uma pessoa idosa que fora abordada de maneira abrupta (inclusive com abertura de portas), o que instintivamente provoca dois comportamentos imediatos: reação ou fuga.

Assustado, procurou o Desembargador em reportar aos guardas que decreto não é lei e, portanto, não há obrigatoriedade de cumprir ordem manifestamente ilegal.

A propósito, prevê o artigo, 146 do Código Penal: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa”.

A ligação ao Inspetor -Chefe da Guarda Civil de Santos, apresentou o condão em resolver o conflito de maneira efetiva e legal, afinal quem não preza pela celeridade processual?

A CDRM reafirma que nenhum magistrado, seja de primeira instância ou dos tribunais superiores, pode ser punido ou ameaçado de punição porque decidiu de acordo com a sua consciência, nos termos da Constituição e das leis.

Igualmente, nenhum magistrado pode ser punido ou ameaçado de punição porque se manifestou publicamente na defesa da independência funcional da magistratura.

Vivemos em uma democracia e no Estado Democrático de Direito. Os magistrados, como todos os cidadãos, têm o direito de manifestar sua opinião e a Lei Orgânica da Magistratura, que surgiu em triste período da história deste País, deve ser interpretada sob o espírito democrático e participativo da Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadão, mas jamais ser utilizada como instrumento de intimidação.

A CDRM reafirma o seu compromisso com o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, com a harmonia na convivência entre todos os magistrados e com o aprimoramento constante do Poder Judiciário.

Alberto Carlos Dias – Presidente da Comissão de Direito dos Refugiados e Migrantes

OAB/SP- Subseção Santo André




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2020, 13h36

Comentários de leitores

36 comentários

A defesa do ilícito

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Simplesmente a OAB defende a ilegalidade de uma autoridade.
Vade retro OAB! Afasta-te da vida nacional!

Direito X Condenação Sumária

Marcelo Holowaty (Bacharel - Civil)

Referente ao triste episódio, nós operadores do direito não podemos esquecer os ensinamentos acadêmicos e constitucionais que todos tem, o direito ao contraditório e a ampla defesa.

O caso foi levado para apreciação ao CNJ, e um processo administrativo será instaurado para apurar a conduta do magistrado.

Em poucas funções da administração pública apura-se condutas que não tenha relacionamento direto do servidor com o serviço por ele realizado fora de seu ambiente de trabalho.

A conduta do magistrado foi incorreta e é notória, e responderá pelos seus atos, contudo, mesmo o magistrado tem direito de se defender, pois é um ser humano, do mesmo modo que muitos profissionais advogados já defenderam seus clientes sabendo que esses haviam cometido o crime, o erro já que eles tem direito de defesa....pois bem....o que vejo é que do triste episódio e infeliz, tornou-se através da mídia uma verdadeira praça de apedrejamento público de época imemorial, porém, apenas sofisticada através dos meios utilizados, caracterizado pelo avanço tecnológico do sistema de informação.

Ao erro o magistrado responderá, mas, o fato de fazer parte para condenar ele sumáriamente a pena de morte social que a mídia vem pregando todos os dias no cotidiano do brasileiro, não creio que seja a melhor justiça aplicada ao caso concreto.

Corroboro as minhas palavras sobre a mídia, devido que 02 (dois) dias posteriormente ao fato do episódio com o guarda municipal, a midia volta a noticiar sobre o magistrado o qual então é flagrado usando máscara, em seu momento de privacidade e não no momento em que exerce a sua profissão.
Percebam que mesmo ele sendo uma figura pública, ele tem direito a privacidade.

Hipocrisia social

ELIEZER DÓRIA (Administrador)

Lamentável é a execração pública de um profissional do direito, por uma reação e atitude, infelizes, agidas, no impulso e na defesa de sua dignidade, pela abordagem totalmente inapropriada, abrupta, arrogante, por esse guarda municipal, agindo totalmente fora dos padrões de educação... quem assistiu ao vídeo por completo vai perceber, logo no início do vídeo, que a fala desse desembargador ao tentar dar sua justificativa, foi imediatamente interrompida, seguida da abertura abrupta da porta. Independentemente de ser desembargador, juiz ou um profissional da limpeza de ruas, a postura desse guarda municipal, como servidor público, entendo que foi totalmente equivocada e fugiu aos princípios mínimos de atuação das guardas municipais. Veja o que diz a LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS. Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: I - PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS do EXERCÍCIO DA CIDADANIA E DAS LIBERDADES PÚBLICAS; II - preservação da vida, REDUÇÃO DO SOFRIMENTO e diminuição das perdas; IV - compromisso com a EVOLUÇÃO SOCIAL DA COMUNIDADE; e Ou seja, segundo uma Lei Federal que trata de PRINCÍPIOS DE ATUAÇÃO, um guarda municipal deveria agir priorizando o respeito, a dignidade humana, a educação, inclusive no sentido de que seu trabalho deva ser mais dirigido na forma de CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO. E nada disso eu vi na abordagem desse guarda municipal. O que vi foi uma abordagem beirando a truculência. Interessante que até medalha de honra ao mérito eles receberam. A impressão que fica é que vivemos numa sociedade em que os valores estão cada vez mais invertidos. Entendo que o ser humano é mais importante que a Lei!

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