Consultor Jurídico

Retrospectiva 2020

Lei que previa alterações emergenciais no Direito privado foi aprovada em maio

O Senado aprovou em maio de 2020 o Projeto de Lei 1.179/2020, que altera relações jurídicas privadas durante a crise sanitária, rejeitando as mudanças feitas pela Câmara dos Deputados e retomando o texto original votado no próprio Senado. As normas são válidas enquanto durar a epidemia de Covid-19 no Brasil.

O anteprojeto do PL 1.179 foi elaborado por um grupo de juízes, ministros de tribunais e advogados especialistas em direito privado, sob a liderança do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, e autoria do senador Antonio Anastasia.

O projeto foi alvo de uma série de debates em seminários virtuais promovidos pela TV ConJur na série "Saída de Emergência". Neles, especialistas analisaram, por exemplo, reflexos da epidemia nos contratos empresariais, teoria da imprevisão e a responsabilidade civil durante a crise, dentre outros.

A lei foi sancionada em junho pelo presidente Jair Bolsonaro, vetando o artigo que proibia despejos durante a crise da Covid. Em agosto, no entanto, o Congresso derrubou o veto presidencial, e os despejos voltaram a ser proibidos.

A voz da experiência
Também foi no mês de maio que a ConJur transmitiu um seminário online histórico, reunindo três ex-presidentes da República: Fernando Henrique Cardoso, Michel Temer e Fernando Collor, sob mediação do ex-ministro Nelson Jobim.

O vídeo do seminário é até hoje o segundo mais acessado do canal da ConJur no YouTube, com 61 mil visualizações. Veículos como a  CNN BrasilO Globo, o portal da Exame, UOL, Estado de Minas e  Jovem Pan repercutiram o evento.

Veja as principais notícias do mês na coluna Resumo da Semana:

2/5 - Veto de Alexandre Moraes a nomeação de Ramagem na PF foi destaque
9/5 - Debate entre ex-presidentes promovido pela TV ConJur foi destaque
16/5 - MP para eximir governo de erros durante epidemia da Covid-19 foi destaque
23/5 - Aprovação da PL sobre medidas emergenciais durante a epidemia foi destaque
30/5 - Busca a apreensão contra ativistas bolsonaristas foi destaque

MP polêmica
O mês de maio também foi marcado pela tentativa do governo federal de se eximir da responsabilidade por possíveis erros na condução de políticas de combate aos danos causados pela epidemia de Covid-19.

O presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória 966, que exigia presença de dolo ou erro grosseiro para que agentes públicos fossem responsabilizados na esfera civil e administrativa por ações ou omissões nas medidas de combate ao coronavírus.

A medida foi criticada e imediatamente questionada no Supremo Tribunal Federal, que manteve a vigência da regra, mas delimitando que configura erro grosseiro qualquer ato que viole o direito à vida, à saúde ou ao meio ambiente por descumprimento de normas e critérios técnicos e científicos.

Entrevista do mês
Em 2004, quando deixou sua carreira diplomática, Rubens Ricupero — ministro da Fazenda quando da implantação do Plano Real — tinha se acostumado com a posição de prestígio alcançada pela diplomacia brasileira. De lá para cá, muita coisa mudou. O historiador também formado em Direito pela USP deu entrevista à ConJur, por telefone, analisando a política externa atual e o legado da "lava jato".

Crítico da atual política externa e do consórcio formado a partir da 13ª Vara Federal de Curitiba, Ricupero diz que a força-tarefa perdeu força no decorrer dos anos e dá seus últimos suspiros.

"Aqueles filhotes da 'lava jato' que tinham sido criados nas justiças federais de diversos estados continuam existindo, mas em fogo brando. Como fenômeno político-judiciário, a 'lava jato' hoje pertence mais ao domínio da história do que ao da realidade", afirma. A conversa ocorreu antes de Sergio Moro deixar o Ministério da Justiça.

Veja outras entrevistas de maio:

*Fernando Facury Scaff, tributarista: "Recuperação da crise não pode depender da via tributária, ou o sistema vai quebrar"

*José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justiça: Operadores do ordenamento jurídico falharam com a "lava jato"

*Claudio Lembo, ex-governador de São Paulo: "A Constituição está nos resguardando contra grandes equívocos"




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2020, 9h23

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 02/01/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.