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MP 966

Agente público comete erro grosseiro quando descumpre normas científicas

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Será considerado erro grosseiro de agentes públicos atos administrativos que violem o direito à vida, à saúde ou ao meio ambiente por descumprimento de normas e critérios científicos e técnicos.

Barroso deu voto condutor para acrescer texto à MP 966

O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal ao manter a vigência da Medida Provisória 966, que restringiu a responsabilização dos agentes públicos a hipóteses de dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados ao combate da epidemia da Covid-19.

O julgamento aconteceu nesta quinta-feira (21/5), e a maioria dos ministros seguiu o relator, ministro Luís Roberto Barroso. Em seu voto, o ministro afirmou que não há inconstitucionalidade formal na MP, mas propôs a delimitação para melhoria do texto presidencial e definiu o que configura erro grosseiro.

Ele foi acompanhado pelos ministros Luiz Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Todos concordaram que a definição de erro grosseiro precisava de balizas.  

Seguiram Barroso para definir que "autoridade a quem compete decidir deve exigir que as opiniões técnicas em que baseará sua decisão tratem expressamente de normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades, internacional e nacionalmente reconhecidas".

Pode e não pode
Em seu voto, Fux foi incisivo ao afirmar que o erro grosseiro é o "negacionismo científico" e afirmou que a MP não é "uma válvula de escape para gestores mal intencionados e também não abrange corrupção, lavagem e nem atos de improbidade administrativa".

Já o ministro Ricardo Lewandowski demonstrou preocupação com a não definição de prazo de vigência das medidas, mas ponderou que o STF correria risco de legislar no tema. De toda forma, sugeriu, como obiter dictum, a referência do Decreto 6 do Congresso, que prevê os efeitos do estado de calamidade pública até 31 de dezembro deste ano.

Gilmar Mendes não foi comedido em suas críticas a atitudes do Governo Federal. Em longo voto, ressaltou a importância de decisões de gestores públicos por se guiarem em critérios técnicos. "Não podemos é sair aí a receitar cloroquina e tubaína, não é disso que se cuida! O relator deixou isso de maneira evidente, é preciso que haja responsabilidade técnica!"

Em outro momento, afirmou que a "Constituição Federal não autoriza ao presidente da República a política genocida na gestão da saúde". 

De acordo com o ministro, a gestão pública enfrenta um desafio enorme frente à pandemia, em que é necessário discutir se a extensão em flexibilizar o regime jurídico de responsabilidade civil e administrativa dos agentes públicos seria razoável. "A rigor a norma impugnada não inibe, tampouco atenua, a responsabilidade subjetiva dos agentes, mas apenas qualifica a modalidade culposa", afirmou.

Outras duas linhas de entendimento se formaram com os votos do ministro Alexandre de Moraes, que dava interpretação ainda mais abrangente e foi acompanhado por Cármen Lúcia, e do ministro Marco Aurélio, que divergiu totalmente.

Moraes seguiu relator, mas votou para conceder a cautelar em maior extensão
Carlos Moura/ STF

Excludente de ilicitude civil
O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator na interpretação conforme à Constituição, mas sugeriu alterações. Ele propôs a exclusão da palavra "somente" e a suspensão integral do inciso II do seguinte dispositivo: 

"Art. 1º Os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de:
I - enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19; e

II - combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da Covid-19".

O ministro afirmou que esse trecho além de muito abrangente, poderia instituir "um verdadeiro excludente de ilicitude". Segundo Moraes, havia necessidade de afastar a possibilidade de aplicação da medida provisória aos atos de improbidade administrativa, porque a Constituição já estabelece punição mais severa a chamada ilegalidade qualificada. "A matéria está disciplinada em lei específica", explicou.

Acompanhando o voto de Moraes, Cármen Lúcia se debruçou sobre as definições de responsabilização objetiva e subjetiva e afirmou "não há espaço para irresponsabilização no Estado brasileiro.

Reescrevendo norma
A divergência do ministro Marco Aurélio foi também uma crítica a atuação da corte de modo geral neste julgamento. Para o ministro, que prega a autocontenção, o Supremo reescreveu a medida provisória. 

"O Supremo acaba de assumir a postura de consultor do Congresso ou acaba, se acolhido o que veiculou, por substituir-se ao presidente da República na edição de MP.”

A regra, disse o ministro, é evitar a judicialização de MPs, exceto quando se tratar de casos excepcionais. No período da epidemia do coronavírus, no entanto, a pauta do Supremo foi tomada por questionamentos às normas do Executivo. Marco Aurélio votou pela inadequação das ADIs até crivo do Congresso, de forma que deferiu a liminar para suspender a MP 966.

ADIs 6.421, 6.422, 6.424, 6.425, 6.427 e 6.428 e 6.431




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2020, 19h36

Comentários de leitores

5 comentários

Opinião, sem vaidade.

José Leandro Camapum Pinto (Outros)

"Dados empíricos" não é fundamento jurídico.
"Ponderação à brasileira" não serve como caminho hermenêutico.
Jurista não pode ser como aparelhos de celular hoje: explanam sobre política - tocam música; discorrem sobre economia - "play" filmes; têm postura de historiador, sociólogo e cientista político - têm acesso à internet; porém, "funcionam" mal no básico: costumam escolher, em vez de decidir - ligações mal feitas.
"O que é Justiça?" (pergunta de capa de um livro raso de um professor norte-americano), "mas que não é Direito", completa-se.
Lição 1 da CHD: Princípios obrigam, em vez de serem "álibis" para a discricionariedade do intérprete.
A propósito, meus agradecimentos aos ensinamentos do Professor Lênio Streck.

Boa leitura

José Leandro Camapum Pinto (Outros)

Boa leitura:

https://estadodaarte.estadao.com.br/hermeneutica-juridica-streck/?fbclid=IwAR0hPS4LB2XyzqbGHFxnr6wVCXfps4SfIlfYYFdYZSE9xebbr1c6HX0GXwk
/>Complexo.

Erro grosseiro

Eloisa Nascimento (Advogado Autônomo - Civil)

MP é salvo conduto, o túnel que o presidente quer cavar para que ele e a troupe de donquixotescos saissem pela lateral quando vier ao conhecimento público todo o estrago causado pelo erro grosseiro que toda polarização política traz.
O STF colocou tudo em seu lugar. Do contrário, seria um navegar nas águas turvas da improbidade e da responsabilidade penal.

Agente público comete ...

Arlete Pacheco (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Diante desse julgamento, proferido pelo mais alto tribunal do país, está tipificado e demonstrado que o prefeito do município de São Paulo, senhor BRUNO COVAS , cometeu ERRO GROSSEIRO , pois sem qualquer fundamento científico ou técnico, que justificasse a temeridade de sua decisão ao impor um rodízio inócuo de veículos par/impar. Com essa leviandade obrigou os menos favorecidos economicamente, portanto mais vulneráveis, a se aglomerarem nas plataformas de trens, metrô e ônibus, bem como nos respectivos vagões, verdadeiros caldos de cultura para a propagação do vírus, obrigando-os a se exporem para defender seus empregos e rendas, a fim de se sustentarem, bem como seus dependentes. Ou será que esse alcaide é tão ingênuo assim a ponto de achar que todos têm as mesmas condições materiais que ele, com boa moradia, boas roupas, segurança, geladeira bem abastecida, delivery, transporte individual e outras benesses que o CIDADÃO CONTRIBUINTE possivelmente jamais tenha. Portanto, aguarda-se que o Ministério Público, na qualidade de Fiscal da Lei e Titular da Ação Penal, tome as medidas necessárias para o seu enquadramento legal, e aproveite o ensejo para fazer o mesmo com o governador JOÃO DÓRIA, cujas ações não demonstraram qualquer preocupação com ciência ou técnica, ao permitir aglomerações significativas antes, durante e depois dos dias de carnaval, talvez porque o interesse econômico, ou a preocupação eleitoral, falaram mais alto, o que parece continuar acontecendo!!!

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