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Direito Privado

Bolsonaro veta artigo de PL que impedia despejo do inquilino na quarentena

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Jair Bolsonaro vetou artigo que impedia despejo durante a pandemia da Covid-19
Marcos Corrêa/PR

O presidente Jair Bolsonaro divulgou na tarde desta quinta-feira (11/6) que vetou alguns artigos do PL 1.179/2020, que suspende temporariamente leis do Direito Privado enquanto durar a epidemia de Covid-19 no Brasil.

"Ontem vetei artigos do PL 1.179/2020 que davam poderes aos síndicos de restringir a utilização de áreas comuns e proibir a realização de reuniões e festividades inclusive nas áreas de propriedade exclusiva dos condôminos. Qualquer decisão de restrição nos condomínios devem ser tomadas seguindo o desejo dos moradores nas assembleias internas (sic)", escreveu o presidente em suas redes sociais.

Apesar de focar sua declaração nos artigos que concediam autoridade para que síndicos de condomínios proibissem festas e o uso de áreas comuns, o presidente também vetou o artigo 9, que impedia ações de despejo durante a pandemia, e o artigo 17, que reduzia as taxas cobradas por empresas dos motoristas de táxi e aplicativos. Bolsonaro vetou ainda artigos 6º e 7º, que mexiam nas regras de execução de contratos. Ao todo foram vetados os artigos: 4, 6, 7, 9, 11, 17, 18 e 19.

O anteprojeto é fruto do trabalho de um grupo de juízes, ministros de tribunais e advogados especialistas em Direito Privado, sob a liderança do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal.

Novos passos
Após a publicação do veto no Diário Oficial da União, a Presidência da República encaminha mensagem ao Congresso e tem o prazo de 48 horas para apresentar seus argumentos ao artigo vetado.

A partir daí, senadores e deputados têm o prazo de 30 dias corridos para deliberar sobre os vetos em sessão conjunta. A convocação de sessão conjunta é prerrogativa do presidente do Senado. Para rejeição do veto é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente. Caso se registre uma quantidade menor de votos pela rejeição em umas das Casas, o veto é mantido.

Clique aqui para ler a publicação no DOU
Clique aqui para ler a íntegra do PL 1.179/20




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2020, 18h05

Comentários de leitores

2 comentários

... e o inquilino...

Eneida Schiavon (Advogado Assalariado - Civil)

... ia morar onde? NO meio da rua? É essa a solução de "...magistrados, juristas...." Pelo amor d Deus! Estão passando de todos os limites!

Despejar inquilino na pandemia é abuso de autoridade

Juiz de Direito Luiz Guilherme Marques (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Mesmo com o veto presidencial, o juiz que determinar o despejo de inquilino de pessoa classificada como pertencente à faixa de risco durante a pandemia comete crime previsto no art. 132 do CP, uma vez que significa expor a saúde e a vida dessa pessoa a risco. Como Juiz, entendo que, acima dos interesses patrimoniais, o Juiz tem de zelar pelo direito constitucional à vida, pois o despejo nessa época, de pessoa da faixa de risco, representa condenação indireta à morte e o Juiz não pode valorizar mais o interesse patrimonial do locador do que o direito à vida do locatário, principalmente se está com os aluguéis em dia.

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