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Veto de Bolsonaro é derrubado e despejos estão proibidos até o fim de outubro

Congresso derruba veto de Bolsonaro e despejos estão proibidos até 30 de outubro

Os deputados confirmaram a decisão do Senado e derrubaram o veto presidencial ao artigo da lei Lei 14.010/20 que trata da proibição de despejos de inquilinos até o próximo dia 30 de outubro. Foram 409 votos contra o veto e 6 a favor.

O item vetado por Bolsonaro — e que foi reincluído na lei — proíbe a concessão de liminares para despejo de inquilinos por atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel.

A medida abrange os imóveis urbanos (comerciais e residenciais) e atinge todas as ações ajuizadas a partir de 20 de março, data em que foi publicado o decreto legislativo que reconheceu o estado de calamidade pública em decorrência do coronavírus no país.

A lei criou o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) durante a pandemia.

Os deputados também derrubaram o veto sobre as regras de restrição para a realização de reuniões e assembleias presenciais por parte de sociedades empresariais, associações e fundações até 30 de outubro.

Contratos
Também foram reinseridos na lei os itens relacionados a contratos. Um deles prevê que as consequências decorrentes da pandemia de Covid-19 nas execuções dos contratos não terão efeitos jurídicos retroativos.

Por fim, o dispositivo que vai virar lei prevê que fatos como aumento da inflação, variação cambial ou desvalorização do padrão monetário não poderão ser usados como justificativa para revisão contratual, exceto em relação aos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

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Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2020, 19h29

Comentários de leitores

4 comentários

Por causa de leis absurdas existem tantas exigencias

Ezac (Médico)

O fato juridico perfeito (?), mais uma vez é trucidado por populismo barato. Cada vez mais serão exigidos mais e mais garantias para locação. E o proprietário que investiu sua poupança para ter rendimento? Ficará sem comer?

Negócio jurídico

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

O contrato de locação de coisa imóvel é negócio jurídico que, observado todos os requisitos legais, é lei entre as partes.
Porém, fato como a COVID-19 ingressa na economia do contrato, desequilibrando as prestações. Se o inquilino ficou desempregado por causa da pandemia, não deve pagar o aluguel. Vai pagá-lo de que forma?

Obrigado câmara

Alysson bh (Técnico de Informática)

Graças a Deus derrubaram este veto que fere a população , eu e minha esposa já fomos despejados de nossas lojas durante a pandemia agora estávamos com medo de sermos despejados de nossa casa , o bom que agora pelo menos temos um tempo para conseguir outro aluguel mais em conta!

Deus acima de td e os afetados pela pandemia Bolsonaro ign

Alysson bh (Técnico de Informática)

Graças a Deus e a Câmara dos deputados para barrar este veto lamentável do presidente que pouco se importa pelos afetados pela pandemia , eu e minha esposa fomos despejados de nossas lojas e agora corríamos riscos de ser despejados de nossa casa com minha esposa grávida e dois filhos !

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