MP para eximir governo de erros durante epidemia da Covid-19 foi destaque
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16 de maio de 2020, 9h15
O presidente Jair Bolsonaro editou nesta semana a Medida Provisória 966, que diminui a responsabilização de agentes públicos por atos relacionados ao combate à epidemia da Covid-19.
A normativa exige a presença de dolo ou erro grosseiro para que agentes públicos sejam responsabilizados nas esferas civil e administrativa por ação ou omissão nas medidas de combate ao novo coronavírus ou na mitigação dos efeitos econômicos causados pela epidemia.
A medida foi vista por especialistas como uma tentativa do governo se eximir de responsabilização por falhas e já vem sendo questionada no Supremo Tribunal Federal.
TV CONJUR
Veja o que foi publicado nesta semana no nosso canal do YouTube:
Saída de Emergência — Judiciário, Mediação e Direito Privado
Voz da Experiência — Reorganização Judiciária
Danos resultantes da prática de Cartel — Comparação Brasil e EUA
Saída de Emergência — Regime Emergencial no Projeto Anastasia
FRASE DA SEMANA
O Judiciário consegue resolver as questões que estão fora da curva da norma. Mas é a norma, a lei, que vai tratar os parâmetros de isonomia entre os contribuintes. Se esta lei não vier, será essa "corrida ao fundo do poço", advogado tributarista Fernando Facury Scaff, sobre o cenário imposto pela crise da Covid-19 no país.
ENTREVISTA DA SEMANA
A crise da epidemia de Covid-19 gera a necessidade de investimento do Estado para implementar políticas públicas de saúde. Mas com as restrições às atividades econômicas, a própria solidez da economia também é posta à prova. Essa é a primeira fase da crise, que demanda salvaguardas à saúde das pessoas e das empresas. Passada a turbulência, vem uma segunda etapa: a de reconstrução do sistema econômico.
Esse é a leitura feita pelo advogado Fernando Facury Scaff, colunista da ConJur, em entrevista por telefone. Tributarista e professor titular de Direito Financeiro da USP, ele afirma que o Estado, diante da queda na arrecadação e do aumento de gastos, não pode ceder à tentação de "tirar a forra" e recrudescer a carga tributária. Para ele, passada a "primeira fase", deve haver "apoio integral às empresas, com endividamento do Estado". "A etapa futura não poderá ser pela via tributária, que quebrará o sistema que sobreviver à primeira fase."
RANKING
Com 652 mil acessos, a notícia mais lida da semana trata da decisão do Supremo Tribunal Federal que extinguiu o mandado de segurança coletivo impetrado pelo PSB contra a nomeação de Alexandre Ramagem para a direção-geral da Polícia Federal. Relator, o ministro Alexandre de Moraes considerou o pedido prejudicado porque o presidente Jair Bolsonaro escolheu outro para o cargo.
A nomeação já havia sido suspensa em 29 de abril pelo ministro, que considerou viável a ocorrência de desvio de finalidade do ato presidencial de nomeação do diretor da PF, em inobservância aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público.
O caso gerou críticas abertas de Bolsonaro ao membro do STF e consequente reação no mundo jurídico. Inicialmente, a Advocacia-Geral da União afirmou que não recorreria da decisão, mas o presidente desatorizou-a publicamente, na intensão de brigar pela nomeação de Ramagem.
Com 210 mil acessos, a segunda notícia mais lida da semana trata da decisão do ministro Luiz Fux que manteve medida liminar que reconheceu a um casal do Guarujá, no litoral paulista, que também tem residência em outro município, o direito de entrar e sair da cidade enquanto durar a epidemia da Covid-19, mesmo que a legislação local restrinja a entrada e a permanência da chamada "população flutuante".
As dez mais lidas
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