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Resumo da semana

MP para eximir governo de erros durante epidemia da Covid-19 foi destaque

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O presidente Jair Bolsonaro editou nesta semana a Medida Provisória 966, que diminui a responsabilização de agentes públicos por atos relacionados ao combate à epidemia da Covid-19. 

A normativa exige a presença de dolo ou erro grosseiro para que agentes públicos sejam responsabilizados nas esferas civil e administrativa por ação ou omissão nas medidas de combate ao novo coronavírus ou na mitigação dos efeitos econômicos causados pela epidemia.

A medida foi vista por especialistas como uma tentativa do governo se eximir de responsabilização por falhas e já vem sendo questionada no Supremo Tribunal Federal. 

TV CONJUR

Veja o que foi publicado nesta semana no nosso canal do YouTube:
Saída de Emergência — Judiciário, Mediação e Direito Privado
Voz da Experiência — Reorganização Judiciária
Danos resultantes da prática de Cartel — Comparação Brasil e EUA
Saída de Emergência — Regime Emergencial no Projeto Anastasia

FRASE DA SEMANA

O Judiciário consegue resolver as questões que estão fora da curva da norma. Mas é a norma, a lei, que vai tratar os parâmetros de isonomia entre os contribuintes. Se esta lei não vier, será essa "corrida ao fundo do poço", advogado tributarista Fernando Facury Scaff, sobre o cenário imposto pela crise da Covid-19 no país. 

ENTREVISTA DA SEMANA

A crise da epidemia de Covid-19 gera a necessidade de investimento do Estado para implementar políticas públicas de saúde. Mas com as restrições às atividades econômicas, a própria solidez da economia também é posta à prova. Essa é a primeira fase da crise, que demanda salvaguardas à saúde das pessoas e das empresas. Passada a turbulência, vem uma segunda etapa: a de reconstrução do sistema econômico.

Esse é a leitura feita pelo advogado Fernando Facury Scaff, colunista da ConJur, em entrevista por telefone. Tributarista e professor titular de Direito Financeiro da USP, ele afirma que o Estado, diante da queda na arrecadação e do aumento de gastos, não pode ceder à tentação de "tirar a forra" e recrudescer a carga tributária. Para ele, passada a "primeira fase", deve haver "apoio integral às empresas, com endividamento do Estado". "A etapa futura não poderá ser pela via tributária, que quebrará o sistema que sobreviver à primeira fase."

RANKING

Legenda

Com 652 mil acessos, a notícia mais lida da semana trata da decisão do Supremo Tribunal Federal que extinguiu o mandado de segurança coletivo impetrado pelo PSB contra a nomeação de Alexandre Ramagem para a direção-geral da Polícia Federal. Relator, o ministro Alexandre de Moraes considerou o pedido prejudicado porque o presidente Jair Bolsonaro escolheu outro para o cargo.

A nomeação já havia sido suspensa em 29 de abril pelo ministro, que considerou viável a ocorrência de desvio de finalidade do ato presidencial de nomeação do diretor da PF, em inobservância aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público.

O caso gerou críticas abertas de Bolsonaro ao membro do STF e consequente reação no mundo jurídico. Inicialmente, a Advocacia-Geral da União afirmou que não recorreria da decisão, mas o presidente desatorizou-a publicamente, na intensão de brigar pela nomeação de Ramagem. 

Com 210 mil acessos, a segunda notícia mais lida da semana trata da decisão do ministro Luiz Fux que manteve medida liminar que reconheceu a um casal do Guarujá, no litoral paulista, que também tem residência em outro município, o direito de entrar e sair da cidade enquanto durar a epidemia da Covid-19, mesmo que a legislação local restrinja a entrada e a permanência da chamada "população flutuante".

As dez mais lidas
STF extingue processo contra nomeação de Ramagem à Polícia Federal
Cidade não pode impedir trânsito de morador de outro domicílio
Celso de Mello autoriza carreata de protesto contra o STF em Brasília
Juíza manda tirar do ar vídeo de suposta conversa de Joice Hasselmann
Retomada da fluência dos prazos processuais no Judiciário
TJ-SP reduz 50% dos pagamentos em folha suplementar de juízes
Mensagens mostram que Moro coordenava investigações
Ex-ministro do STF, Joaquim Barbosa declara apoio a Fernando Haddad
Retorno de servidores ao trabalho é decisão da administração pública
A Resolução 318 do CNJ e o funcionamento do Judiciário na quarentena

Manchetes da semana
Empresas podem pedir responsabilização do Estado por dívidas
Crise é oportunidade de ouro para equacionar tributação e federalismo
Restrições impostas pelo lockdown não dependem de estado de sítio
"Recuperação da crise não pode depender da via tributária"
Municípios podem cobrar IPTU diferente de imóveis específicos
É possível usucapião de imóvel destinado em parte a comércio familiar
Em cenário de crise, mediação é o caminho ideal para o Direito Privado
Gravidade de crime tributário depende da qualificação do crédito
Estados seguem decisão do STF e ignoram decreto presidencial
Ações pedindo manutenção de telefonia sem pagamento são suspensas
TCU ordena devolução de auxílio emergencial recebido por militares
Bolsonaro edita MP para tentar eximir governo de erros na epidemia

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2020, 9h15

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