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Competência em disputa

TRF-1 derruba veto que devolvia concessão de florestas à pasta do Meio Ambiente

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Decreto questionado transferiu a concessão de florestas públicas do Ministério do Meio Ambiente para o da Agricultura
Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª região, I'talo Fioravanti Sabo Mendes, decidiu derrubar liminar deferida em sentença de ação popular que pedia a suspensão dos efeitos do decreto que transferia a concessão de florestas públicas do Ministério do Meio Ambiente para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

A suspensão foi provocada por recurso apresentado pela União após o pedido de efeito suspensivo à apelação ter sido negado pelo desembargador Daniel Paes Ribeiro.

A ação popular foi movida pelo advogado Hugo Leonardo Pádua Mercês. Ele afirma que irá recorrer da decisão.  "Recebo com surpresa o deferimento da suspensão da liminar, até porque sequer foi analisado o pedido de vista apresentado pelo MPF antes da decisão da presidência. Ingressarei com o recurso devido e estou confiante que a sentença de primeiro grau será mantida pelo colegiado."

Na ação popular, o advogado argumenta que, ao transferir a competência do Meio Ambiente, o artigo 2º do decreto violou o parágrafo 2º do artigo 49 da Lei 11.284/2006, que atribui a função à pasta.

1013760-70.2020.4.01.3900




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Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2020, 17h33

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