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Não cabe ao Judiciário autorizar advogado a usar Google Ads, diz juiz federal

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A falta ou inexistência de definição ou orientação sobre questão ética profissional que seja relevante para o exercício da advocacia no Código de Ética e Disciplina da OAB deve ser resolvida por consulta e manifestação de seu Tribunal de Ética e Disciplina ou do Conselho Federal. Não cabe ao Judiciário apreciar tais questões.

Objetivo do advogado era usar ferramenta do Google para impulsionar seu contato 
Reprodução

Com esse entendimento, o juiz Waldemar Claudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal do DF, negou provimento a mandado de segurança impetrado por um advogado que foi proibido pela seccional da OAB do Distrito Federal de utilizar a ferramenta Google Ads como meio de formação de carteira de clientes.

Ao analisar o caso, o Tribunal de Ética da OAB-DF decidiu proibir o uso da ferramenta pois a mesma se assemelha aos impulsos patrocinados no Instagram, Facebook e outras redes. No pedido, o advogado afirmou que a postura não é consentânea com a evolução tecnológica da atualidade.

Para o juiz Waldemar Claudio de Carvalho, não há ilegalidade a ser corrigida, já que o Tribunal de Ética cumpriu sua função legal de responder às consultas que lhe são formuladas, suprindo lacunas normativas. Esse é o caso, já que a normativa para a categoria não é específica em relação ao uso de ferramentas tais quais o Google Ads.

"Não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se nas razões de mérito do ato ora vergastado, em substituição à atuação do órgão competente, sob pena de violação ao comezinho princípio da separação de poderes", concluiu o magistrado.

Outra seccionais
O posicionamento da seccional do DF não é unânime sobre o tema, que tem gerado discussão na advocacia. Tribunais de Ética e Disciplina da OAB da Bahia e de São Paulo têm autorizado que escritórios de advocacia comprem anúncios no Google Ads, por exemplo.

Clique aqui para ler a decisão
1034350-16.2020.4.01.3400

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2020, 8h14

Comentários de leitores

2 comentários

Mundo Virtual x Realidade

Rafael Faria de Sousa (Estudante de Direito - Criminal)

Até quando estaremos negando a evolução tecnológica! Não há mais paralelismo, as pessoas não estão saindo de casa e olhando para as marquises, ou buscando centros comerciais físicos. Não estar sintonizado com a realidade e o mesmo que estar com um peso preso no pé. Tudo evolui, e o Direito é um farol neste caso! As avenidas virtuais precisam de placas que permitam as pessoas escolherem os seus profissionais, que este seja ético!
Este é um bom tema para uma tese ou TCC.

Mundo Virtual x Realidade

Rafael Faria de Sousa (Estudante de Direito - Criminal)

Até quando estaremos negando a evolução! Não há paralelismo. Não estar sintonizado com a realidade e o mesmo que estar com um peso preso no pé. Tudo evolui, até o Direito! As avenidas virtuais precisam de placas que permitam as pessoas escolherem os seus profissionais, que este seja ético!
Este é um bom tema para uma tese

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