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Novas regras

Bancada do Rio pede que STF adie julgamento sobre distribuição de royalties

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A bancada do Rio de Janeiro na Câmara dos Deputados pediu nesta segunda-feira (6/4) ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, o adiamento do julgamento sobre as novas regras de distribuições de royalties de petróleo. A sessão está marcada para 29 de abril.

Deputados do Rio argumentam que, por causa da pandemia do coronavírus, governadores não chegaram a acordo sobre divisão dos royalties do petróleo

A Lei 12.734/2012 mudou as regras de divisão dos royalties do petróleo explorado em estados e municípios, tornando a partilha mais igualitária entre produtores e não produtores.

Mas o estado do Rio argumentou na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.917 que os royalties são uma contrapartida pela exploração do mineral e que a afeta o equilíbrio federativo. Em 2013, a ministra Cármen Lúcia concedeu liminar para suspender a eficácia da norma.

A ação dos parlamentares do Rio foi articulada pela deputada federal Clarissa Garotinho (Pros), integrante da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios Produtores de Petróleo. Em ofício assinado pelo deputado federal Sargento Gurgel (PSL), os parlamentares do Rio argumentam que a pandemia do coronavírus monopolizou as atenções das instituições públicas e privadas e da população. Nesse cenário, não há clima para que os governadores cheguem a um acordo sobre a questão dos royalties, sustentam.

Os deputados lembram que o julgamento ocorreria inicialmente no final do ano passado, mas, justamente para que estados produtores e não produtores chegassem a um consenso, foi prorrogado para este mês, em caráter irrevogável, nas palavras da relatora Carmen Lúcia. A última vez, no entanto, que negociações sobre o tema vieram a público foi no último dia 10 de março. Naquela data, os governadores Wellington Dias (Piauí) e Wilson Witzel (Rio de Janeiro) participaram de uma audiência com Carmen Lúcia no STF.

De acordo com os parlamentares, o estado do Rio de Janeiro perderia R$ 30 bilhões no período de 2019 a 2023 com a validação das novas regras. Sem essa verba, o estado ficaria impossibilitado de cumprir os compromissos assumidos com a União no regime de recuperação fiscal e iria praticamente à falência, apontam.

“O Rio passaria imediatamente a não conseguir cumprir seus compromissos ordinários, muito menos realizar as ações e investimentos necessários para o enfrentamento da pandemia ocasionada por este novo coronavírus. A população fluminense ficaria a própria sorte, em meio à maior crise de saúde enfrentada pelo Brasil neste século. Não custa lembrar que o estado do Rio de Janeiro é o segundo estado com o maior número de casos de Covid-19 no Brasil”.

Outros parlamentares fluminenses, como Wladimir Garotinho (PSD), presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios Produtores de Petróleo, também enviaram ofícios individualmente ao STF.

Clique aqui para ler o ofício
ADI 4.917




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2020, 19h19

Comentários de leitores

1 comentário

O Rio já faliu !

amigo de Voltaire (Advogado Autônomo - Civil)

O Rio já faliu faz tempo. É tudo uma questão de admitir o estado de insolvencia, embora seja fato que a natureza, seja para o bem ou para o mal, sempre acaba dando uma mãozinha para o Rio. Dessa vez foi a epidemia, da outra vez foi a Carmem Lúcia. Agora com os preços do petróleo no chão , nem a natureza salva.

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