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Câmara aprova PL que aumenta validade de receita médica durante a pandemia

PL aprovado na Câmara aumenta validade de receitas médicas durante a pandemia
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7/8) o projeto de lei que torna indeterminado o prazo de receitas médicas enquanto durar o estado de calamidade pública instituído pelo governo federal em razão da pandemia do novo coronavírus.

A medida irá valer apenas para o receituário de medicamentos simples e de uso contínuo. O PL também inclui remédios odontológicos. A medicação de uso controlado vai continuar com a necessidade de retenção da receita na farmácia e prazo determinado de validade, conforme as regras da Anvisa.

As receitas de antibióticos, antidepressivos e remédios de controle, incluindo os conhecidos tarja preta, tiveram as regras mantidas. "Se liberarmos indefinidamente os remédios com tarja preta, poderemos ter consequências inimagináveis, além da automedicação, da venda ilegal da medicação. Então, a Anvisa já regula, e essa regulamentação precisa ser mantida", afirmou a relatora do texto, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

O PL ainda prevê que pacientes do grupo de risco a contaminação pelo novo coronavírus e pessoas com deficiência poderão indicar terceiros para retirar medicamentos. A matéria segue para análise do Senado. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2020, 22h12

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