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Senado aprova decreto que reconhece estado de calamidade pública

O Senado aprovou o pedido de reconhecimento de calamidade pública enviado pelo governo federal diante da pandemia de coronavírus. O decreto entra em vigor a partir desta sexta-feira (20/3), data em que foi publicado no Diário Oficial da União. O ato normativo é do Congresso Nacional, tendo sido promulgado por Antonio Anastasia, presidente em exercício do Senado. 

Aprovação se deu por meio de sessão remota, a primeira da história

O reconhecimento de calamidade pública permite que o Executivo gaste mais do que o previsto e desobedeça às metas fiscais para custear ações de combate à pandemia. O texto foi aprovado no Senado por unanimidade, na primeira sessão remota feita pela casa, ou seja, sem a presença dos senadores no plenário.

O texto aprovado é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 88/20, que também cria uma comissão mista composta por seis deputados e seis senadores, com igual número de suplentes, para acompanhar os gastos e as medidas tomadas pelo governo federal no enfrentamento do problema.

A comissão poderá trabalhar por meio virtual, mas há garantia de reuniões mensais com técnicos do Ministério da Economia e uma audiência bimestral com o ministro da pasta, Paulo Guedes, para avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas emergenciais relacionadas à Covid-19.

Nos termos atuais, o estado de calamidade pública é inédito em nível federal. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê essa condição temporária, que suspende prazos para ajuste das despesas de pessoal e dos limites do endividamento; para cumprimento das metas fiscais; e para adoção dos limites de empenho (contingenciamento) das despesas. Dispõe seu artigo 65 que, "na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional" — no caso da União, portanto, — "serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º". O artigo 9º prevê a hipótese de limitação de empenho, caso se verifique, bimestralmente, que a meta fiscal está comprometida.

Segundo o governo, o reconhecimento do estado de calamidade pública, previsto para durar até 31 de dezembro, é necessário "em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação".

Conforme previsto na LRF, o governo deve atualizar na próxima semana os parâmetros econômicos que norteiam as contas públicas. Interlocutores da equipe econômica, como o líder do governo na Comissão Mista de Orçamento, deputado Claudio Cajado (PP-BA), previam o anúncio neste mês de um contingenciamento de R$ 30 bilhões a R$ 40 bilhões.

Neste ano, conforme o Orçamento sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, a meta fiscal para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) é um déficit primário de R$ 124,1 bilhões. Desde 2014, as contas públicas estão no vermelho: descontado o pagamento dos juros da dívida, as despesas superam as receitas. Com informações da Agência Câmara.

Clique aqui para ler o decreto
Decreto 6/2020, Congresso Nacional

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2020, 14h22

Comentários de leitores

1 comentário

Covid 19 estado de calamidade

GFerreira (Advogado Assalariado - Trabalhista)

Estamos realmente atravessando um dos piores momentos da nossa história, e percebo que as autoridades estão fazendo muito pouco, perecem não saber direito o que fazer.
Primeiro a paralisação do comércio como está acontecendo em São Paulo, mas outras atividades continuam permitidas, como é o caso dos serviços, e não estou falando dos serviços essenciais não. Como fica os porteiros dos prédios? como fica a situação dos escritórios de contabilidade, pois para cumprir com algumas determinação, esses profissionais estão obrigados a trabalhar para atender aos seus clientes, elaborando folha de pagamento, férias antecipadas como ocorre com os professores etc. Mas pelo que percebo a decretação de estado de calamidade pública, apenas dá ao governo a possibilidade de gastar o que quiser e onde quiser com justificativas não muito convincentes.
Querem parar a propagação do virus então para tudo por quinze dias, digo tudo, exceto hospital, supermercados, farmácias e postos de combustíveis o resto para tudo, decreta-se moratória do vencimento de todas as contas de serviços de qualquer natureza pelo prazo de 60 dias. Determina que os bancos reduzam as taxas de juros do cheque especial e as operadoras de cartões de crédito façam o mesmo, dai ninguém precisa se preocupar. para as empresas, 15 dias de férias antecipadas para todo mundo, e o pagamento somente no mês seguinte, e se tudo voltar ao normal, ninguém será demitido e tudo volta ao estatus co antes.
Isso seria uma boa medida, mas apenas permitir que companhias aéreas devolvam a passagem recebida em 12 meses é um calote contra a população brasileira, nossos especialistas e governantes estão jogando palavras ao vento feito barro na parede para vê se cola, enquanto estamos apavorados, amedrontados etc.

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